24/07/2025 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:33

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:00

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Vieceli Fabiano (OAB 9432/RO), Bruna Louise Cenci (OAB 27172/MS), Breno Vieira Marques (OAB 28002/MS), Edenilce da Silva Leite (OAB 30458/MS) Processo 0806515-02.2023.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Wilian Rezende Conceição Costa - Reqda: Jessica Valadares Costa - Portanto entendo que os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos eis que presente a omissão alegada.

Assim sendo, tudo considerado, conheço dos embargos declaratórios, e dou-lhes provimento, com fundamento no inciso II do artigo 494 do Código de Processo Civil, para reconhecer a omissão alegada e tornar sem efeito a decisão de fls. 62.

Que passará a constar conforme a seguir: I - A executada alega que o título é inexequível "pois impõe à excipiente um ônus excessivo" No bojo deste feito, o qual tramita pelo rito cumprimento de sentença, não cabe a análise sobre a exequibilidade do título pelos motivos alegados, eis que não se trata de título não válido, ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade, eis que a decisão do TJMS que formalizou o título ora executado (fls. 11-18) transitou em julgado às fls. 19 Portanto não há que se falar em inexequibilidade do título executivo.

II - Da impenhorabilidade dos valores correspondentes as férias da executada.

Os valores penhorados às fls. 65-69, são exatamente os valores recebidos pela executada à título de férias (fls. 58-59).

O art. 833 do Código de Processo Civil assim prevê: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º.

Segundo entendimento do STJ, mencionado inclusive na Súmula 386 deste Tribunal Superior, os valores recebidos como férias tem natureza salarial: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.008.794-SP (2008/0022315-3) Tributário.

Imposto de renda.

Pagamento de indenização por rompimento do contrato de trabalho.

Cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Estabilidade provisória.

Isenção. [...] 5.

O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda.

Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está benefi ciado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto n. 3.000/1999 e art. 6º, V, da Lei n. 7.713/1988).

Precedentes: REsp n. 782.646-PR, AgRg no Ag n. 672.779-SP e REsp n. 671.583-SE. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Portanto, considerando que as verbas recebidas como férias tem natureza salarial, bem como que a natureza do crédito executado não se encontra elencada nos incidos do art. 833 supracitado, entendo que a alegação de impenhorabilidade deve prosperar.

Preclusas as vias impugnativas: A) Tornem sem efeito a decisão de fls. 62.

B) Expeça-se a guia de levantamento em favor da executada do valor penhorado às fls. 65-69, em conta a ser informada pela parte.

Então ao exequente para promover o andamento do feito requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias.

Intime-se. Às providências.
19/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:04

Recebidos os autos
15/05/2025 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Vieceli Fabiano (OAB 9432/RO), Bruna Louise Cenci (OAB 27172/MS), Breno Vieira Marques (OAB 28002/MS), Edenilce da Silva Leite (OAB 30458/MS) Processo 0806515-02.2023.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Wilian Rezende Conceição Costa - Reqda: Jessica Valadares Costa - Intimação da parte exequente, na pessoa de seus patronos, para manifestar-se acerca dos embargos de declaração às fls. 71/73.
10/04/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:39

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 13:45

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 13:44

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:21

Recebidos os autos
27/02/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 08:43

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 02:31

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Vieceli Fabiano (OAB 9432/RO), Breno Vieira Marques (OAB 28002/MS) Processo 0806515-02.2023.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Wilian Rezende Conceição Costa - A parte exequente, no prazo de 05 dias, junte aos autos planilha atualizada do débito.

Então, conclusos como medidas urgentes.

Intimem-se. Às providências.
06/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:16

Recebidos os autos
27/11/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Vieceli Fabiano (OAB 9432/RO), Breno Vieira Marques (OAB 28002/MS) Processo 0806515-02.2023.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Wilian Rezende Conceição Costa - Intimação da parte autora, na pessoa de seus patronos, para manifestar-se acerca da certidão de fl. 37.
30/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 02:31

Decorrido prazo de parte
02/07/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 18:23

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
27/03/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:02

Juntada de tipo de documento
23/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:23

Recebidos os autos
23/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
20/06/2023 16:19

Recebidos os autos
20/06/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 20:30

Apensado ao processo numero do processo
13/06/2023 20:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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