20/09/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:58

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2024 02:10

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Deonisio Guedin Neto (OAB 19140/MS) Processo 0800222-87.2023.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Honorata Serviam - Posto isso, julgo improcedente o pedido formulado por Honorata Serviam em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social e, com fulcro nas disposições do art. 487, I, do CPC - Código de Processo Civil declaro extinta a ação com resolução do mérito.

Custas devidas na forma nos valores e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do E.

TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas pela parte autora no prazo de 15 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com arrimo nas disposições do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, ficando, todavia, suspensa a obrigação pelo pagamento enquanto persistir o estado de pobreza, até cinco anos, quando, então, a dívida restará extinta pela prescrição, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Se as custas devidas forem inferiores ou iguais ao valor correspondente a 15 UFERMS, a serventia está autorizada a deixar de inscrever o débito em dívida ativa, na forma estabelecida pelo art. 9º da Resolução PGE/MS/Nº 194, de 23 de abril de 2010.

Após o trânsito em julgado, realizadas as anotações e comunicações exigidas pela Corregedoria Geral de Justiça do E.

TJMS, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

As providências e intimações necessárias.
24/07/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 24/07/2024.
24/07/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:13

Recebidos os autos
28/06/2024 21:13

Expedição de Certidão.
28/06/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 21:13

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2024 18:05

Conclusos para decisão
05/03/2024 04:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/03/2024.
21/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 03:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/12/2023.
22/11/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 00:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:34

Recebidos os autos
28/09/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:54

Conclusos para despacho
22/07/2023 02:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 22/07/2023.
22/07/2023 02:29

Expedição de Certidão.
20/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
19/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 11:57

Expedição de Certidão.
12/07/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:56

Expedição de Mandado.
07/07/2023 06:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 06/07/2023.
06/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:38

Expedição de Carta.
26/05/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 01:45

Expedição de Certidão.
20/05/2023 03:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/05/2023.
16/05/2023 09:45

Expedição de Certidão.
16/05/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.
25/04/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:59

Recebidos os autos
20/04/2023 10:48

Concedida a Medida Liminar
18/04/2023 15:27

Conclusos para despacho
14/04/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 21:32

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
09/03/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 18:29

Recebidos os autos
07/03/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 21:27

Expedição de Certidão.
07/02/2023 21:27

INCONSISTENTE
07/02/2023 21:27

Conclusos para decisão
07/02/2023 21:26

Expedição de Certidão.
07/02/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800316-69.2022.8.12.0043

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Alessandra Cristieli Bonmann

Advogado: Cristiano Alves Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0800316-69.2022.8.12.0043

Alessandra Cristieli Bonmann

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/03/2022 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0801214-48.2023.8.12.0043

Iza Mara Oliveira de Freitas

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Diogo de Souza Marinho da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0806005-92.2024.8.12.0021

Cesar Moreira de Oliveira

Vilma Moreira de Oliveira

Advogado: Andressa Rodrigues de Freitas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0805073-07.2024.8.12.0021

Itau Unibanco Holding S.A

Robson Alves de Almeida

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/06/2024 10:20

Exibir Processo