11/02/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 13:28

Transitado em Julgado em "data"
24/01/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/01/2025 16:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 15:51

Juntada de tipo de documento
16/01/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805127-70.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: João Luiz dos Santos Giachetta Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos Advogado: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARAASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE - CONTRATO VERBAL - ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS - INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO PRESTADAS - EXPRESSA CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO APRESENTADA - EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela Provisória de Urgência, discutindo os descontos desconhecidos do benefício previdenciário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) (i)legalidade de desconto efetuado em proventos de aposentadoria; b) a ocorrência de danos morais; e c) o cabimento da restituição de valores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço que o negócio jurídico deve ser examinado sob o prisma de três (3) planos - existência, validade e eficácia -, com a finalidade de se verificar se ele obtém plena realização (Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, validade e eficácia. 4. ed.

São Paulo: Saraiva, 2002, p. 24). 4.

No plano da existência, verifica-se, tão somente, se estão presentes as condições mínimas para que o negócio jurídico possa produzir seus efeitos (v.g, agente; objeto; forma, e vontade exteriorizada), não se discutindo, assim, a validade ou invalidade do negócio e tampouco a sua eficácia. 5.

No caso, restou demonstrada nos autos a contratação verbal, via contato telefônico, através da disponibilização do áudio da gravação em Contestação, bem como a autorização dos descontos em beneficio previdenciário, ou seja, a parte ré se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo inc.

I, do art. 373, do CPC/15, demonstrando suficientemente a contratação verbal do seguro, o que conduz à improcedência dos pedidos iniciais.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação conhecida e não provida.
07/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
19/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:22

Não-Provimento
19/12/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:56

Inclusão em pauta
27/11/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 08:45

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 08:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Cleverson Gargantini Marques (OAB 26695/MS) Processo 0805754-74.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autora: Oraides de Jesus Bento Gargantini - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - Despacho de fls.122: "Tendo em vista que o ônus da prova, quer pela disposição do CPC (Art. 373, II), quer pela inversão do ônus processual, compete à parte requerida quanto à existência e regularidade da contratação em questão.

Cumpre ressaltar que o link indicado à fl. 40 não pode ser acessado por este juízo.

Com efeito, conforme Resolução n.º 239/2021 do TJMS, não é recomendável o acesso a links externos, conforme princípios da segurança da informação.

Contudo, o SAJ possibilita a juntada de arquivos de áudio.

Nesses termos, intime-se a parte requerida para apresentar no cartório judicial desta Vara, o arquivo/gravação alegada à fl. 40, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de ser objeto de perícia, sob pena de restar prejudicada referida prova, com as consequências daí resultantes.

Nesses termos, considerando o disposto no art. 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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