30/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:14

Recebidos os autos
30/06/2025 14:14

Recebidos os autos
27/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:08

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:08

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 12:08

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 09:16

Recebidos os autos
24/03/2025 09:16

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 19:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 19:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 19:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 16:25

Recebidos os autos
12/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:46

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 02:26

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiane S.

Oliveira (OAB 407683/SP) Processo 0003352-30.2022.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Renata Aparecida Lima de Jesus - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 325: "..A Defesa protocolou o mesmo pedido anterior de parcelamento de pena multa, sem analisar devidamente os autos, pois já há nos autos decisão sobre.

Ainda, apesar de intimada, desde Julho/2024 até o presente momento, não apresentou as razões recursais, causando delonga desnecessária ao andamento dos autos por aproximadamente 07 meses.

Assim, como derradeira oportunidade, intime-se a Defesa para que apresente as razões recursais, tendo em vista que a ré manifestou interesse em recorrer e já há decisão judicial, recebendo o recurso (f. 296), no prazo improrrogável de 08 dias, sob pena de comunicação à OAB respectiva.

Caso a causídica se quede inerte novamente, nomeio desde já a DPE para realizar a defesa técnica da ré e, independentemente de novo despacho, oficie-se à seccional da OAB respectiva para ciência e providências que entender cabíveis.

Encaminhe-se-lhe senha de acesso aos autos.

Em princípio, não há que se falar em desistência do recurso, já que este fora interposto pela ré.

Eventual desistência necessitará de documento escrito assinado pela acusada a ser juntada pela ..'
11/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:45

Recebidos os autos
05/02/2025 14:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:08

Recebidos os autos
31/01/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:17

Recebidos os autos
30/01/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 17:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 07:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 13:58

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 00:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de parte
21/08/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiane S.

Oliveira (OAB 407683/SP), Dr.

Alessandro Ota de Abreu (OAB 379801/SP) Processo 0003352-30.2022.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Renata Aparecida Lima de Jesus - FL. 303: "... te a certidão de retro, verifica-se que a Defesa não apresentou peça procesual no prazo legal.

Diante diso, concedo nova oportunidade ao causídico para que, no prazo legal, apresente a peça faltante, ou PARA QUE INFORME EXPRESSAMENTE SE HOUVE RENÚNCIA AO MANDATO, juntando documentos comprobatórios da notificação pesoal do réu. 2.

Sem prejuízo, intime-se IMEDIATAMENTE o réu, depreque-se, se necesário, para que tome ciência acerca da conduta de seu advogado, devendo constituir novo causídico, no prazo de 10 dias, de modo que, em caso de inércia, ser-lhe-á nomeada a DPE..."
16/08/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 11:39

Recebidos os autos
14/08/2024 11:39

Decisão ou Despacho
08/08/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 02:23

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 02:21

Decorrido prazo de parte
26/07/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tatiane S.

Oliveira (OAB 407683/SP), Dr.

Alessandro Ota de Abreu (OAB 379801/SP) Processo 0003352-30.2022.8.12.0019 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Renata Aparecida Lima de Jesus - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 296: "Em razão da tempestividade e presentes os requisitos de admissibilidade, recebo a apelação interposta pelo(a)/s ré(u)/s, quando de sua intimação pessoal acerca da sentença (f. 290).

Intime(m)-se o(s) recorrente(s) para oferta das razões em 08 (oito) dias.

Caso o(s) apelante(s) já tenham apresentado razões, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazoar em 08 (oito) dias.

Após ou caso o(s) apelado(s) já tenham apresentado também contrarrazões, remetam-se os autos imediatamente ao egrégio TJMS, com as homenagens de estilo.

Caso o(s) apelante(s) informe(m) que irá apresentar razões recursais diretamente junto ao TJMS (art. 600, §4º, do CPP), remetam-se os autos ao e.

TJMS."
25/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:38

Recebidos os autos
23/07/2024 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2024 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 14:04

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:23

Decorrido prazo de parte
28/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:49

Recebidos os autos
05/06/2024 13:49

Decisão ou Despacho
04/06/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 13:36

Recebidos os autos
04/06/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 11:49

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2024 08:17

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 06:07

Decorrido prazo de parte
22/02/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:58

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:21

Recebidos os autos
15/02/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 13:07

Recebidos os autos
11/02/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
11/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 13:07

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 11:17

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 13:34

Recebidos os autos
06/11/2023 13:34

Decisão ou Despacho
06/11/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
01/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 06:32

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 14:24

Recebidos os autos
26/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 09:23

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 09:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2023 08:17

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:12

Recebidos os autos
21/09/2023 14:12

Decisão ou Despacho
20/09/2023 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 02:12

Decorrido prazo de parte
13/09/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:03

Recebidos os autos
24/08/2023 18:03

Decisão ou Despacho
24/08/2023 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 01:54

Decorrido prazo de parte
04/08/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 17:28

Recebidos os autos
03/08/2023 17:27

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 09:13

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 09:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2023 17:52

Decisão ou Despacho
20/07/2023 17:51

de Instrução e Julgamento
30/06/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
21/06/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
06/06/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
26/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:57

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 13:33

Recebidos os autos
05/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 11:23

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 11:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:11

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 15:00

Recebidos os autos
04/04/2023 15:00

Decisão ou Despacho
21/03/2023 09:26

de Instrução e Julgamento
09/03/2023 05:27

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 15:20

Recebidos os autos
08/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:51

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 14:49

Apensado ao processo numero do processo
17/11/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
19/09/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 23:54

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:24

Recebidos os autos
06/09/2022 11:10

Decisão ou Despacho
25/08/2022 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2022 12:52

Recebidos os autos
25/08/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 16:21

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 16:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2022 18:00

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 17:24

Recebidos os autos
03/08/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 13:38

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/08/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 13:16

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 12:00

Evolução da Classe Processual
03/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 14:56

Recebidos os autos
02/08/2022 14:56

Recebida a denúncia
01/08/2022 09:03

Recebidos os autos
01/08/2022 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 09:03

Juntada de Petição de tipo
25/07/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
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Arquivado Definitivamente
25/07/2022 13:28

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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