28/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 11:24

Transitado em Julgado em #{data}
11/10/2024 01:59

Recebidos os autos
11/10/2024 01:59

Confirmada a intimação eletrônica
11/10/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:57

INCONSISTENTE
30/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802296-93.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Ana Maria Santana Jesus Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - VEDAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Na hipótese, não se vislumbra os alegados vícios, já que as matérias foram devidamente analisadas no acórdão objurgado, tratando-se de mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável do julgamento.

Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargos declaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022 do CPC, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

Embargos rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
27/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2024 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 15:00

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:46

Inclusão em Pauta
13/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2024 12:23

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0802296-93.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Ana Maria Santana Jesus Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Vistos, etc.

Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
28/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2024 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:23

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802296-93.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Ana Maria Santana Jesus Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA PARA VAGAS PURAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVALIDA EM DIREITO À NOMEAÇÃO - TEMA 784 STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme decisão do STF no Tema 784, a expectativa de direito advinda da aprovação em concurso público fora do número de vagas descrito no edital, resulta em direito subjetivo à nomeação quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 2.

In casu, a contratação precária de professores para ministrar aulas de Língua Portuguesa/Literatura no Município de Juti-MS em vagas puras, durante a vigência do certame cuja aprovação e classificação da autora em concurso público restou devidamente perfectibilizada, fez convalidar seu direito à nomeação. 3.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802296-93.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ana Maria Santana Jesus Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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