12/09/2025 15:08

Prazo em Curso
01/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 14:55

Autos preparados para expedição
28/08/2025 14:51

Emissão da Relação
28/08/2025 14:49

Juntada de Ofício
21/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:23

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/08/2025 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
31/07/2025 09:17

Prazo em Curso
31/07/2025 09:13

Documento Digitalizado
01/07/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 11:53

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:15

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 16:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/05/2025 11:19

Recebidos os autos
10/05/2025 11:19

Decisão ou Despacho
15/04/2025 08:46

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 15:57

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 15:53

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 23:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 23:58

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 23:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 23:56

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 16:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0801869-56.2022.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda - Epp - Ao analisar os autos, verifico que o cálculo apresentado não observou os critérios atualizados para correção monetária e juros moratórios, introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, a qual alterou dispositivos do Código Civil aplicáveis à matéria.

Com a superveniência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que alterou os critérios de atualização monetária e juros moratórios previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, necessário se faz reafirmar que, conforme o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Isso significa que, a partir de sua vigência, as disposições da nova legislação devem ser aplicadas imediatamente a todos os casos pendentes de liquidação, com exceção apenas das hipóteses em que já tenha ocorrido o ato jurídico perfeito, o direito adquirido ou a existência de coisa julgada.

Assim, decisões judiciais proferidas anteriormente, mas cujas obrigações ainda estejam pendentes de liquidação, devem ser adequadas aos critérios introduzidos pela nova legislação a partir do momento de sua entrada em vigor.

Sob a ótica da teoria da Escada Ponteana, que subdivide o negócio jurídico nos planos da existência, validade e eficácia, entende-se que os juros de mora e a correção monetária situam-se no plano da eficácia, ou seja, referem-se aos efeitos obrigacionais decorrentes da relação jurídica.

Dessa forma, os juros de mora e a correção monetária estão diretamente sujeitos à norma vigente no momento em que seus efeitos se produzem, o que reforça a aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 às obrigações civis ainda não liquidadas.

Dessa forma, determino que os cálculos de atualização monetária e juros de mora das obrigações civis sejam realizados com observância dos seguintes critérios: 1.

Para períodos anteriores a 30 de agosto de 2024: • Aplicam-se os critérios vigentes à época, conforme estabelecido na sentença ou na legislação anterior (por exemplo, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices fixados anteriormente). 2.

A partir de 30 de agosto de 2024: • A atualização monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposto no art. 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. • Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic, deduzida do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, §1º, do Código Civil, também com a redação da Lei nº 14.905/2024.

Considerando o exposto, determino que o credor, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à correção do cálculo apresentado, adequando-o aos critérios legais estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024.

Após a adequação dos cálculos, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento.
06/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 19:03

Recebidos os autos
21/01/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/10/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
14/10/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 13:17

Recebidos os autos
12/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:24

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 09:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 10:04

Recebidos os autos
09/08/2024 10:04

Determinada Requisição de Informações
08/08/2024 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 16:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 16:08

Processo Reativado
06/08/2024 14:56

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:53

Transitado em Julgado em data
02/06/2024 09:47

Recebidos os autos
02/06/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
02/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2024 09:47

Homologada a Transação
29/05/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
25/05/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:39

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:28

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 22:19

Recebidos os autos
17/04/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2024 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 14:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/03/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 11:09

Decorrido prazo de parte
15/12/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 15:41

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
19/11/2023 14:42

Recebidos os autos
19/11/2023 14:42

Determinada Requisição de Informações
16/11/2023 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:17

Evolução da Classe Processual
26/10/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/10/2023 15:16

Processo Desarquivado
23/10/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 09:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/09/2023 09:20

Transitado em Julgado em data
12/09/2023 21:24

Recebidos os autos
12/09/2023 21:24

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:23

Homologada a Transação
05/09/2023 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 15:36

de Conciliação
16/08/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:07

de Conciliação
04/07/2023 15:06

de Instrução e Julgamento
14/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:37

Juntada de Petição de tipo
12/06/2023 10:21

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:37

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 13:59

de Instrução e Julgamento
10/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:36

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:19

de Conciliação
02/03/2023 10:31

Juntada de tipo de documento
26/01/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Pierre Chaves Yamashita (OAB 20467/MS), Guilherme Henrique Santos Saraiva (OAB 23359/MS) Processo 0801869-56.2022.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Supermercado Marambaia Ltda - Epp - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência designada, em data e hora constante na certidão de designação disponível nos autos.

Caso a audiência designada seja una e/ou Instrução e Julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141). em regra, comparecer presencialmente ao fórum, ficando autorizada, sob sua exclusiva responsabilidade, a participação de forma remota/telepresencial, por intermédio do sistema de videoconferência Teams (Microsoft), desde que possua equipamento eletrônico próprio para esse fim.

Ao comparecer presencialmente deverá utilizar máscara, álcool em gel e obedecer os demais cuidados estabelecidos pelos órgãos de saúde Ao optar pela forma remota, a audiência poderá ser acessada através do aplicativo Microsoft Teams, através do link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ E, após o acesso as salas virtuais, selecionar sala de espera Comarca de Fátima do Sul/MS e, clicar em acessar sala de espera do Juizado Especial da Comarca de Fátima do Sul."
25/01/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:58

de Instrução e Julgamento
11/01/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2022 07:50

Retificação de Classe Processual
07/12/2022 14:08

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 11:44

Recebidos os autos
29/11/2022 08:59

Decisão ou Despacho
21/11/2022 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 11:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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