22/07/2025 04:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:31

Evolução da Classe Processual
21/01/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS), Luchetti & Lapere Ltda Me - réu-revel Processo 0802111-15.2022.8.12.0010 - Monitória - Autor: Cleberson da Silva Barbosa - Réu: Luchetti & Lapere Ltda Me - DECISÃO - Trata-se de ação monitória proposta por Cleberson da Silva Barbosa em face de Luchetti & Lapere LTDA ME (Suely Aparecida Luchetti Lapere LTDA), visando a constituição de título executivo judicial, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.

A parte requerida foi regularmente citada para pagamento ou oferecimento de embargos à monitória, conforme certidão de citação juntada aos autos na pág 102.

Todavia, o prazo transcorreu in albis, sem que houvesse qualquer manifestação da parte requerida.

Diante da ausência de embargos à execução, conforme dispõe o artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, e a presente ação monitória deve ser convertida em cumprimento de sentença.

Assim, determino a conversão da ação monitória em cumprimento de sentença, devendo o processo seguir na forma prevista nos artigos 513 e ss. do CPC/2015, acrescentando-se, ao valor até então cobrado, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Evolua-se de classe para "cumprimento de sentença em ação monitória" (classe 7319), nos termos do Provimento 16, de 20.10.2006, artigo 2.º e do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, artigo 102-A.

Intime-se o devedor, pessoalmente, pelo correio (AR/MP), nos termos do art. 513, § 2º, do NCPC, para efetuar o pagamento da dívida indicada na petição inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, acrescida de todos os encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, bem como custas e despesas processuais.

Não ocorrendo o pagamento do débito acrescido das custas, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Sendo o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Além disso, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, auto de penhora pelo SISBAJUD, a critério do requerimento feito pela parte exequente (pág. 107).

Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento da obrigação, expeça-se certidão de teor da decisão, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de ser levada a protesto pelo exequente, nos termos do art. 517 do novo CPC.

Cumpra-se.
20/01/2025 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
05/12/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
04/12/2024 17:53

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 18:16

Realizado cálculo de custas
28/11/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0802111-15.2022.8.12.0010 - Monitória - Autor: Cleberson da Silva Barbosa - EXPEDIENTE - intima-se o autor para que comprove nos autos o pagamento da 5ª parcela das custas.

Prazo: 15 dias.
07/11/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:35

Recebidos os autos
02/10/2024 18:35

Decisão ou Despacho
21/08/2024 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 01:38

Decorrido prazo de parte
26/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0802111-15.2022.8.12.0010 - Monitória - Autor: Cleberson da Silva Barbosa - EXPEDIENTE - ante o decurso de prazo de fl. 103, intima-se o autor para apresentar o cálculo atualizado da dívida e postular pela continuidade do feito na forma prevista em lei.

Prazo: 05 dias.
25/07/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
16/05/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 15:16

Realizado cálculo de custas
18/04/2024 14:59

Realizado cálculo de custas
15/04/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 10:15

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:55

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
29/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 11:06

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
11/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:54

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
24/08/2023 15:38

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 07:11

Realizado cálculo de custas
20/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:48

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 08:48

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 08:48

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 08:48

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 08:48

Realizado cálculo de custas
18/07/2023 08:47

Realizado cálculo de custas
13/07/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:57

Recebidos os autos
11/07/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 10:14

Realizado cálculo de custas
01/06/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:34

Recebidos os autos
29/05/2023 19:34

Gratuidade da Justiça
29/05/2023 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 17:54

Juntada de Petição de tipo
20/05/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
11/05/2023 23:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:59

Recebidos os autos
08/05/2023 20:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 20:04

Recebidos os autos
28/02/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 18:38

Juntada de Petição de tipo
18/01/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 19:25

Recebidos os autos
12/01/2023 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 02:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 23:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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