30/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:28

INCONSISTENTE
07/10/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821552-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cintia Correia da Silva Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGADA ABUSIVIDADE - IGPM/FGV - VALOR DO IMÓVEL - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Cingindo-se as controvérsias postas eminentemente sobre questões de direito, prescindível se torna a dilação probatória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.

Não restando demonstrada abusividade ou onerosidade excessiva na cláusula contratual, que previu a incidência de índice de correção monetária pelo IGPM/FGV, e tratando-se de regra clara e objetiva, com respeito ao dever de informação ao consumidor, deve ser mantido o indexador pactuado no negócio jurídico.

Ademais, o consumidor não pode, após anos da assinatura do contrato, alegar que o valor do imóvel seria elevado, sobretudo porque a contratação foi livremente realizada, tendo aplicação ao caso o instituto da proibição do venire contra factum proprium.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
04/10/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/10/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:11

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
13/09/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:52

INCONSISTENTE
13/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821552-09.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Cintia Correia da Silva Advogado: Adriano Araújo Villela (OAB: 16318/MS) Apelado: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:05

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:05

Distribuído por sorteio
12/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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