05/03/2025 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS) Processo 0810072-97.2023.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exectdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação da parte para que se manifeste acerca dos esclarecimentos do perito de f. 256-259.
17/02/2025 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 21:37

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 08:45

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS) Processo 0810072-97.2023.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exectdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial que se encontra disponível nos autos.
09/12/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 09:06

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS) Processo 0810072-97.2023.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Etiene Batista Ferreira Rosa - Exectdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Intimação das partes para que se manifestem acerca da solicitação do perito de f. 171.
21/10/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 16:20

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 13:27

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 03:47

Decorrido prazo de parte
06/08/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 15:55

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB 13975/MS) Processo 0810072-97.2023.8.12.0001 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Exeqte: Etiene Batista Ferreira Rosa - Exectdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Presentes os pressupostos processuais e a demais condições da ação, declaro saneado o processo e passo à fixação do pontos controvertidos e das provas postuladas pelas partes. 2.

PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: 2.1.

Averiguação quanto aos valores pagos pela parte liquidante, no período não atingido pela prescrição, por decorrência do contrato de serviços funerários encetado entre partes; 2.2.

Averiguação quanto aos índices de reajuste efetivamente aplicados pela liquidanda às parcelas pagas pela parte liquidante; 2.3.

Existência de eventuais valores apurados considerando os critérios de reajuste aplicados pela liquidanda e os estabelecidos na sentença exequenda. 3. ÔNUS PROBATÓRIO Cumpre observar que a relação jurídica existente entre as partes está caracterizada como sendo de consumo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º) e "fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção e montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3º).

Assim, tendo em vista que a lide tem origem em relação de consumo, nos estritos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte liquidante. 4.

PROVAS Para apuração de eventual valor devido pela liquidanda, é indispensável a produção de prova pericial contábil, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, determino a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio como perito do juízo Altair Gonçalves, Contador cadastrado no CPTEC, que deverá ser intimado para manifestar concordância com o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, ficando os honorários periciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Esclareço, ainda, que, em razão da inversão do ônus da prova, caberá à ré antecipar os honorários periciais, e que, considerando que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros estabelecidos na Resolução CNJ nº 232, de 13 de julho de 2016, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme termos de acordo firmado entre o ente político e o TJMS, informado por intermédio do ofício nº 012.0.075.0002/2021.

As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC.

Após, solicite-se do perito a designação de data e hora para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC.

Concedo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo pericial.

Saliento que o perito deverá aplicar sobre os valores pagos pela parte liquidante, no período não atingido pela prescrição (posterior a 18/05/1997), o índice de correção definido na sentença e apontar possível existência de quantia a ser restituída ao consumidor, também nos patamares definidos pela sentença liquidanda.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, providenciem parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

A conveniência e necessidade da realização de outras provas, inclusive, a designação de audiência de instrução e julgamento, será analisada após a realização da prova pericial ora determinada.
24/07/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:19

Recebidos os autos
04/06/2024 14:19

Decisão de Saneamento e Organização
07/03/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 02:58

Decorrido prazo de parte
30/01/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
29/12/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:16

Recebidos os autos
06/10/2023 12:16

Decisão ou Despacho
10/05/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 01:26

Decorrido prazo de parte
26/04/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:12

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:08

Recebidos os autos
30/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 19:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:11

Recebidos os autos
15/03/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 09:53

Retificação de Classe Processual
14/03/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
14/03/2023 09:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2023 08:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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