28/05/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS), Advogado (OAB 24492MS) Processo 0814229-18.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniele dos Anjos Franco Silva - Exectdo: Fernando do Nascimento Carneiro - I) Intime-se a credora para, em 15 dias, comprovar que o CNPJ indicado se trata de empresa em nome próprio do devedor (certidão da Junta Comercial ou equivalente), além do cálculo atualizado do débito.
06/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS), Advogado (OAB 24492MS) Processo 0814229-18.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniele dos Anjos Franco Silva - Exectdo: Fernando do Nascimento Carneiro - I) Aimpenhorabilidade de bens móveisnecessários aoexercício da profissão está inserida no rol do artigo 833 , inciso V do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 833 - "São absolutamente impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outrosbensmóveis necessários ou úteis aoexercício da profissãodo executado"; II) No caso em tela, o oficial de justiça constatou a existência de 1 aparelho de raio X, 1 televisor marca LG, 1 cadeira odontológica, 2 cadeiras de plástico e instrumentos odontológicos (f. 306), bens notoriamente utilizados para o trabalho do executado, como odontólogo, certo que não é necessária a demonstração da indispensabilidade, mas apenas de sua utilidade e no caso telado, não é necessária nenhuma outra prova do que a própria natureza dos bens e sua utilidade para o trabalho de dentista.

Nesse sentido: "Cumprimento de sentença - Não há que se cogitar da impenhorabilidade do bem constrito na execução fiscal - A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, em princípio, refere-se tão somente àqueles diretamente ligados ao exercício da profissão.

Assim dispõe o artigo 833 V do Código de Processo Civil - Não se pode perder de vista que, para a aplicação do dispositivo acima transcrito, os bens móveis devem ser necessários ou úteis ao exercício da profissão.

Nesse sentido, pode-se ler que se tratam de bens indispensáveis à atividade laborativa - Quando a lei liga a indispensabilidade ou a utilidade à atividade laborativa refere-se àquilo que está diretamente ligado a ela, não o que pode ser feito de outra maneira.

O boticão é indispensável ao dentista.

A cadeira de dentista é útil à sua profissão.

O carro que permite ao dentista chegar mais cedo no trabalho já não pode ser considerado instrumento da profissão, embora facilite a vida do profissional - Recurso impróvido". (TJSP - AI: 20150766920198260000 São José do Rio Preto, Relator: José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2019); III) Diante do exposto, indefiro a penhora dos bens relacionados às f. 306, dada a sua impenhorabilidade; IV) Intime-se a exequente para, em 15 dias, requerer o que de direito.
25/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:12

Recebidos os autos
19/12/2024 18:12

Decisão ou Despacho
22/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS), Advogado (OAB 24492MS) Processo 0814229-18.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniele dos Anjos Franco Silva - Exectdo: Fernando do Nascimento Carneiro - I) Intime-se a exequente para, em 15 dias, manifestar sobre pedido de f. 310-2.
14/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:20

Recebidos os autos
05/09/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Teixeira Silva (OAB 19413/MS), Murillo Silva Crevelato dos Santos (OAB 24492/MS), Advogado (OAB 24492MS) Processo 0814229-18.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniele dos Anjos Franco Silva - Exectdo: Fernando do Nascimento Carneiro - Intime-se as partes para manifestarem-se acerca da devolução do mandado com constatação positiva de fls. 306 para requerer o que entender de direito.
29/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:14

Juntada de tipo de documento
31/05/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
16/05/2024 15:23

Realizado cálculo de custas
10/05/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:29

Recebidos os autos
23/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 17:06

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
10/01/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 19:16

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 19:15

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 16:27

Recebidos os autos
11/12/2023 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2023 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:27

Decorrido prazo de parte
10/10/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:34

Decorrido prazo de parte
06/09/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 09:07

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 09:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2023 17:15

Recebidos os autos
09/08/2023 17:15

Determinada Requisição de Informações
08/08/2023 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 12:10

Processo Reativado
24/07/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 18:30

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 18:29

Transitado em Julgado em data
08/06/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:06

Recebidos os autos
31/05/2023 19:06

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 19:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 19:06

Homologada a Transação
26/05/2023 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:01

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 08:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 08:44

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2023 17:37

Recebidos os autos
30/03/2023 17:37

Determinada Requisição de Informações
30/03/2023 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 18:11

Processo Reativado
26/01/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
24/01/2023 13:16

Transitado em Julgado em data
09/12/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:20

Recebidos os autos
07/12/2022 10:20

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:20

Homologada a Transação
01/12/2022 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 17:00

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 23:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 13:15

Evolução da Classe Processual
31/08/2022 13:15

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 15:33

Recebidos os autos
30/08/2022 15:33

Determinada Requisição de Informações
29/08/2022 19:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2022 19:13

Processo Reativado
22/08/2022 14:00

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 18:30

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 13:21

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2021 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 18:14

Recebidos os autos
11/11/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:42

Processo Desarquivado
27/10/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
21/10/2021 15:59

Arquivado Definitivamente
21/10/2021 15:58

Transitado em Julgado em data
29/09/2021 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:44

Recebidos os autos
27/09/2021 16:44

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 16:44

Homologada a Transação
27/09/2021 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:10

Juntada de tipo de documento
17/09/2021 17:32

Juntada de Petição de tipo
15/09/2021 15:01

de Instrução e Julgamento
14/09/2021 20:00

Juntada de Petição de tipo
07/09/2021 22:30

Juntada de Petição de tipo
03/09/2021 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 12:48

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:02

Juntada de Petição de tipo
09/08/2021 19:00

Juntada de Petição de tipo
30/07/2021 17:10

Expedição de tipo de documento.
30/07/2021 17:10

de Instrução e Julgamento
27/07/2021 18:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2021 01:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 23:54

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 13:56

Recebidos os autos
15/07/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 19:00

Juntada de Petição de tipo
14/06/2021 16:30

Juntada de Petição de tipo
08/06/2021 23:51

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 16:32

Recebidos os autos
02/06/2021 16:32

Decisão de Saneamento e Organização
24/05/2021 18:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2021 19:00

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 20:10

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 21:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 19:33

Juntada de Petição de tipo
29/03/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 16:34

Juntada de Petição de tipo
24/03/2021 16:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2021 16:06

de Conciliação
04/03/2021 08:37

Juntada de tipo de documento
11/02/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 21:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2021 13:27

Expedição de tipo de documento.
09/02/2021 13:17

Remetidos os Autos para destino.
09/02/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 15:26

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 15:25

de Instrução e Julgamento
08/02/2021 08:41

Recebidos os autos
08/02/2021 08:40

Determinada Requisição de Informações
05/02/2021 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2021 18:31

Juntada de Petição de tipo
11/01/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2021 07:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
26/12/2020 16:00

Recebidos os autos
26/12/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2020 16:44

Juntada de Petição de tipo
15/12/2020 07:21

Realizado cálculo de custas
27/11/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2020 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2020 07:26

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 13:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 08:28

Recebidos os autos
25/11/2020 08:28

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2020 14:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 20:33

Juntada de Petição de tipo
10/11/2020 19:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 02:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2020 07:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 14:25

Recebidos os autos
06/11/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 12:16

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2020 11:29

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/11/2020 11:29

Expedição de tipo de documento.
03/11/2020 15:26

Realizado cálculo de custas
03/11/2020 14:46

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2020 08:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

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