11/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:17

INCONSISTENTE
18/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804108-86.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelante: Veronica Rolim de Lima Silva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Veronica Rolim de Lima Silva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A E Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO AFASTADA - DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA - VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

I - Em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional a ser observado será o quinquenal previsto no art. 27, CDC, a contar do último desconto, não tendo, desta forma, ocorrido a prescrição.

II - Não comprovada a regularidade da cobrança, correta a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica.

III - Inexistente o negócio jurídico e demonstrada a existência do desconto indevido na conta corrente da parte autora, é certo o dever de restituição, que deve ocorrer na forma dobrada.

IV - O quantum da indenização arbitrada a título de danos morais deve servir à reparação do sofrimento da vítima e à penalização do causador do dano, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade.

Dano moral mantido em de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO DE VERÔNICA ROLIM DE LIMA SILVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO EM R$ 5.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, com moderação e em observância às peculiaridades do caso consoante os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem gerar enriquecimento sem causa da vítima.

Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
17/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 09:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804108-86.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelante: Veronica Rolim de Lima Silva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelada: Veronica Rolim de Lima Silva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:15

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:15

Distribuído por sorteio
15/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Laudelino Limberger (OAB 2569/MS), Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS) Processo 0006421-78.2009.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sementes Barreirão Ltda - Exectdo: Pedro Lúcio de Souza Neto - I) Por ser suficiente, defiro o prazo de 15 dias para juntada das certidões exigidas pelo artigo 491, do Código de Normas da Corre-gedoria-Geral de Justiça; II) Advirta-se o exequente que se trata do derradeiro prazo para apresentação das certidões acima mencionadas, pois a diligência foi determinada em 16 de outubro de 2023 (f. 442-3).

Desse modo, não cumprida a ordem de f. 442, item VI no prazo de 15 dias, o feito será remetido ao arquivo provisório.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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