07/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 09:21

Transitado em Julgado em #{data}
28/10/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:27

INCONSISTENTE
16/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0869526-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Maria Jose de Moraes Souza Advogado: Renato Brito Silva (OAB: 57661/GO) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

POSSIBILIDADE - ARTIGO 85, §2º.

RECURSO DESPROVIDO.

No tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o artigo 85, §2º, do CPC estabelece uma "ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação)" (AgInt nos EDcl no AREsp 1741670/MS), estatuindo que o percentual da verba honorária - a ser fixado entre 10% e 20% - deve incidir sobre o valor da condenação ou, na ausência deste, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, ainda, na hipótese de impossibilidade de mensuração do referido proveito, sobre o valor atualizado da causa.

Havendo condenação com valor econômico mensurável, cabe adotar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/10/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 18:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/10/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0869526-08.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Maria Jose de Moraes Souza Advogado: Renato Brito Silva (OAB: 57661/GO) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:05

Conclusos para decisão
01/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:05

Distribuído por sorteio
01/10/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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