TJMS - 0815910-48.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 19:08
Arquivado Definitivamente
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29/05/2025 19:05
Transitado em Julgado em data
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15/05/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 06:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0815910-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Almeida Costa - REPUBLICA-SE PARA CONSTAR ADVOGADO DE P. 393/394: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 08-07-2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daiane Almeida Costa em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Condenar o requerido a implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal na matrícula 388931/001, para a Classe “D” a partir de 18/08/2022, incluído 13º salário e férias, até a efetiva implementação do benefício, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos.
Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. (ii) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à fl. 08, item "d" da inicial, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis -
29/04/2025 08:11
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
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05/04/2025 04:23
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 18:10
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 18:10
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 06:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0815910-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Almeida Costa - SENTENÇA.
Dispositivo.
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 08-07-2019 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Daiane Almeida Costa em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Condenar o requerido a implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal na matrícula 388931/001, para a Classe “D” a partir de 18/08/2022, incluído 13º salário e férias, até a efetiva implementação do benefício, descontados os pagamentos retroativos caso tenham sido feitos.
Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora. (ii) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado à fl. 08, item "d" da inicial, conforme fundamentação supra.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Daiane Almeida Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
21/03/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 11:02
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 19:02
Expedição de tipo de documento.
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14/03/2025 19:02
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 19:02
Homologada a Transação
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13/03/2025 18:45
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 20:51
Remetidos os Autos para destino.
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06/03/2025 18:17
Recebidos os autos
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06/03/2025 14:07
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2025 07:05
Juntada de Petição de tipo
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18/11/2024 10:52
Conclusos para tipo de conclusão.
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29/10/2024 16:17
Juntada de Petição de tipo
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29/10/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 16:56
Juntada de Petição de tipo
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19/10/2024 02:16
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0815910-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Almeida Costa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que especifique as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
09/10/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
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09/10/2024 10:34
Expedição de tipo de documento.
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09/10/2024 10:34
Expedição de tipo de documento.
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09/10/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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09/10/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 16:57
Juntada de Petição de tipo
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20/09/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 13:41
de Conciliação
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17/09/2024 11:49
Juntada de Petição de tipo
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16/09/2024 10:58
Juntada de Petição de tipo
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22/07/2024 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0815910-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiane Almeida Costa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
19/07/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
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19/07/2024 11:31
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 10:14
Expedição de tipo de documento.
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19/07/2024 09:03
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 16:29
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2024 16:29
de Instrução e Julgamento
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11/07/2024 19:01
Recebidos os autos
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11/07/2024 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 16:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2024
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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