21/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1405310-21.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Caoa Montadora de Veículos S/a.

Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 21958A/MS) Advogada: BRUNA COUTINHO BORGES CHIARADIA (OAB: 473661/SP) Agravado: Bruna Lucianer Nogueira Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Agravado: Ian Rari Nogueira Faria Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Interessado: Caoa Chery Automóveis Ltda.

Advogada: Lucimara da Silva Pólvora (OAB: 238853/SP) Advogado: Walter de Oliveira Monteiro (OAB: 355006/SP) Interessado: Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno em razão da perda do objeto.
14/07/2025 12:41

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 12:41

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 12:41

Remetidos os Autos para destino.
14/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS) Processo 0844879-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Águas Guariroba S.A. - INTIME-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
24/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:18

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS) Processo 0844879-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Lucio Sales - Ré: Águas Guariroba S.A. -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil), verbas que ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código.

Julgo resolvido o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
18/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 13:08

Recebidos os autos
05/03/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
05/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
24/08/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 15:18

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS), Tâmila Cerioli (OAB 22783/MS) Processo 0844879-46.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luzia Lucio Sales - Ré: Águas Guariroba S.A. - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

II - PRELIMINARES Da análise dos autos constata-se que não existem preliminares pendentes de apreciação, bem como as partes são legítimas e estão regularmente representadas, logo, dou por saneado o feito (art. 357, I, do Código de Processo Civil).

II - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) a compatibilidade do consumo arbitrado pela requerida com o efetivo consumo na residência da parte autora, qual seja, na Unidade Consumidora matrícula nº 17229902-0; b) a exigibilidade do débito cobrado; e c) a existência de danos a serem compostos e a sua quantificação.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande concessionaria de serviços públicos , que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é indispensável a a produção de prova pericial, com a finalidade de apurar se o consumo arbitrado pela concessionária é compatível com o real consumo no imóvel ou se houve cobrança excessiva, logo, com fundamento no art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil defiro a produção de prova PERICIAL.

Portanto, mostra-se pertinente a produção da prova pericial requerida pela Concessionária ré, consistente no encaminhamento do hidrômetro instalado na residência do autor ao INMETRO, a fim de que este último avalie e ateste a (ir)regularidade na medição realizada com o aparelho.

Encaminhe-se, pois, ofício ao INMETRO nesta Capital (Agência Estadual de Metrologia) solicitando que seja realizada a verificação quanto à regularidade, ou não, do aparelho medidor instalado na residência do autor (UC de matrícula nº 17229902-0), principalmente no que concerne à medição da energia efetivamente consumida.

Destaca-se que o aparelho medidor deverá ser encaminhado pela parte ré para avaliação no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, para tanto, substituir o medidor constante da residência autoral por equipamento diverso, de sorte a impedir a interrupção de serviço público essencial.

O ato de retirada e substituição do aparelho medidor deverá ser acompanhado pelo autor ou por pessoa por ele indicada, devendo, inclusive, ser lacrado em sua presença.

Com a resposta do INMETRO, manifestem-as as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
25/07/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:11

Recebidos os autos
12/07/2024 16:16

Decisão ou Despacho
08/05/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2024 17:27

de Conciliação
29/12/2023 04:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2023 16:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 16:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 16:10

de Instrução e Julgamento
21/11/2023 16:05

Recebidos os autos
21/11/2023 16:05

Tutela Provisória
21/11/2023 10:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 18:32

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:17

Recebidos os autos
17/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 18:15

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 19:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:04

Recebidos os autos
13/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 18:51

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:14

Recebidos os autos
14/08/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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