07/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 13:57

Transitado em Julgado em "data"
07/03/2025 12:35

Juntada de tipo de documento
07/03/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:54

Recebidos os autos
18/12/2024 17:54

Confirmada
18/12/2024 14:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:49

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/12/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800357-50.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Taquarussu Proc.

Município: Meise Silvestrini Biembengut (OAB: 10748/MS) Proc.

Município: Heitor Oliveira Muller (OAB: 22292A/MS) Apelado: Luiz dos Santos Dorneles Advogado: Dorval Cardoso Dorneles (OAB: 26127/MS) Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - REMESSA NÃO CONHECIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - ARTROPLASTIA TOTAL NO QUADRIL - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - ASTREINTES - NÃO FIXAÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIABILIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DECORRENTE DE LEI - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO; NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O Código de Processo Civil, na parte que trata da remessa necessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

Por ter o Município de Taquarussu interposto recurso de apelação, não se conhece da remessa necessária.

II - Não há falar emdirecionamentoda obrigação ao Estado de Mato Grosso do Sul, haja vista a solidariedade entre os entes públicos federados no que se refere à tutela dos direitos à saúde, cabendo àquele que custeou o tratamento pleitear o reembolso pelo ente responsável, conforme critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS.

Pelas mesmas razões, não há falar em responsabilidade principal do Município de Taquarussu e subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul.

III - In casu, não houve fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação, mas, sim, a indicação da penalidade de sequestro de verbas públicas em tal situação, a qual é plenamente possível de ser adotada para que seja dada eficácia à decisão judicial.

Precedentes do STJ.

IV - O artigo 85, CPC, estabelece que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".

O fato da parte vencida ser a fazenda pública não exclui a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários, apenas impõe a observância das disposições insertas nos § 3º e seguintes do referido dispositivo legal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; conheceram parcialmente do recurso do Município e, nesta extensão, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.
17/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:10

Provimento em Parte
13/12/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800357-50.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Taquarussu Proc.

Município: Meise Silvestrini Biembengut (OAB: 10748/MS) Proc.

Município: Heitor Oliveira Muller (OAB: 22292A/MS) Apelado: Luiz dos Santos Dorneles Advogado: Dorval Cardoso Dorneles (OAB: 26127/MS) Advogada: Gislaine Ramos de Almeida (OAB: 26681/MS) Advogado: Camila Aparecida Procópio Bonatto (OAB: 19624/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:52

Inclusão em pauta
09/12/2024 13:22

Expedida/Certificada
09/12/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:13

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 12:55

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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