18/02/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 13:12

Recebidos os autos
17/02/2025 13:12

Recebidos os autos
17/02/2025 08:09

Transitado em Julgado em data
10/12/2024 10:52

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 10:52

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 10:52

Remetidos os Autos para destino.
10/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0801445-49.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anastacio Assis Rodrigues - Réu: Banco Agibank S/A - Intimando as partes recorridas para, no prazo de quinze dias, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação interpostos às fls. 272/288 e fls. 289/307, respectivamente.
18/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0801445-49.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anastacio Assis Rodrigues - Réu: Banco Agibank S/A - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados – tendo em vista os boletos de fls. 219/39.

Eventuais valores pagos a maior deverão ser devolvidos de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé por parte da requerida, caracterizando-se, portanto, como restituição simples e proporcional ao que foi indevidamente pago.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo desconto indevido.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do primeiro desconto indevido, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a favor do autor, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data do primeiro desconto), em observância à Súmula 54 do STJ.

A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão (salvo devolução em dobro), de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
29/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:46

Recebidos os autos
28/10/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:46

Com Resolução do Mérito
16/10/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/10/2024 16:20

Juntada de tipo de documento
10/10/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
06/08/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: George Hidasi Filho (OAB 39612/GO) Processo 0801445-49.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anastacio Assis Rodrigues - Réu: Banco Agibank S/A - 01.

Considerando os documentos juntados às fls. 27-35 e a ausência – até o momento – de indícios em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita. 02.

Regular, recebo a inicial e acolho a emenda de fl. 82.

Anote-se.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação 03.

Cite-se a parte requerida via AR/MP (não sendo possível, via mandado) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
26/07/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:49

Recebidos os autos
24/07/2024 15:49

Determinada Requisição de Informações
16/07/2024 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:40

Recebidos os autos
10/06/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 14:05

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 15:36

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 01:22

Decorrido prazo de parte
07/05/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:34

Recebidos os autos
15/04/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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