26/05/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 15:59

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS) Processo 0860411-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudinei Prazeres Correa - Diante do exposto, tendo em vista que a parte autora não cumpriu a determinação do juízo de emenda da petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c/c arts. 927, III, e 1.040, III, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, I, do mesmo Código.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, posto que defiro-lhe os benefícios da gratuidade judiciária.
28/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:13

Recebidos os autos
25/04/2025 11:13

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:13

Indeferida a petição inicial
24/04/2025 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 13:42

Decorrido prazo de parte
02/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS) Processo 0860411-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudinei Prazeres Correa - Vistos etc.

No julgamento do Tema 1.198 da sistemática de recursos especiais repetitivos, assim decidiu o E.

STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." O presente feito estava em arquivo provisório aguardando o julgamento de tal incidente, logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a determinação de emenda emanada deste juízo, sob pena de extinção do processo com fundamento no art. 927, III, c/c art. 1.040, III, do mesmo Código.

Observo que, a teor dos §§1º e 2º do citado dispositivo: "A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia (1.º); e "Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência" (2.º).

Com o decurso de prazo, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes, com a observação Tema 1.198.
01/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:21

Recebidos os autos
31/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 17:33

Processo Desarquivado
22/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 20:17

Arquivado Provisoriamente
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS) Processo 0860411-60.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Claudinei Prazeres Correa - Réu: CLARO S/A, Serasa S/A - Vistos etc.

Apesar de intimada para apresentar instrumento de mandato com poderes específicos e declaração de pobreza individualizada, a parte autora não cumpriu o determinado, eis que juntou à fl. 130 a mesma procuração juntada à fl. 15, mudando apenas a assinatura e permanecendo inalterados os seus termos.

O E.

STJ decidiu afetar oRecurso Especial n. 2.021.665/MS,interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR),da relatoria do MinistroMoura Ribeiro,com base no §5º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016.

A questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo n.º 1198/STJ foi assim delimitada: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

A Segunda Seção determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no TJMS e nas Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul, que versem acerca das questões afetadas ao julgamento deste recurso especial.

Diante do exposto, considerando que o presente feito enquadra-se em tal situação, mantenham-se estes autos suspensos em fila própria no SAJ até o julgamento do incidente.

Com o julgamento, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se.
24/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:26

Recebidos os autos
10/07/2024 15:26

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/06/2024 19:22

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 17:26

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
06/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:02

Recebidos os autos
26/02/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 14:52

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:14

Recebidos os autos
12/12/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 07:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/10/2023 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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