07/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 03:45

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821437-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Gabriel Oliveira de Souza Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Bb Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamento da demanda de cobrança de seguro de vida em grupo, sendo que se a propositura da presente demanda estivesse condicionada ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, impondo-se a reforma da sentença a quo. 2.

In casu, não se deve confundir eventual direito previdenciário com o direito ao recebimento do seguro privado. 3.

Recurso conhecido e provido.
16/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:11

Provimento
13/12/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821437-17.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gabriel Oliveira de Souza Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Bb Seguros S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:09

Inclusão em pauta
11/12/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 02:09

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 14:01

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 14:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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