22/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:20

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:04

INCONSISTENTE
31/07/2024 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800969-24.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Rozinete de Oliveira Gonçalves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO E REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO SEM MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - ART. 76, § 1º, INC.

I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não tendo a parte autora regularizado sua representação processual, por meio da constituição de novo advogado, no prazo fixado pelo juízo, agiu com acerto a sentença ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, porquanto procedeu conforme dispõe o art. 76, § 1º, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Ora, considerando que ter sido fixado um prazo de 15 dias, bem como que a providência exigida não detinha complexidade e não demandava grande esforço da Apelante, bastando a juntada de nova procuração nos autos, não há como considerar ínfimo ou insuficiente o prazo estabelecido pelo juízo.

Além disso, a Apelante não apresentou qualquer justificativa concreta e idônea para o não cumprimento da determinação judicial no prazo fixado e também não comprovou eventual impossibilidade de fazê-lo.

Outrossim, não há falar em violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, previstos no art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal, tampouco aos princípios da celeridade e da economia processual, pois a Apelante foi intimada pessoalmente para que a regularizasse sua representação processual em prazo razoável, mas não o fez.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 08:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800969-24.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Rozinete de Oliveira Gonçalves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 19:41

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/05/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:50

Conclusos para decisão
13/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio
13/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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