20/08/2025 12:17

Certidão
20/08/2025 12:17

Recurso Eletrônico Baixado
20/08/2025 07:43

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/07/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/07/2025 02:13

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831165-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Alex Cunha Alonso Advogado: Rafaela de Queiroz Rodrigues da Cunha (OAB: 14217/MS) Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelante: Adriana Cena da Silva Alonso Advogado: Rafaela de Queiroz Rodrigues da Cunha (OAB: 14217/MS) Advogado: Renato Loureiro de Carvalho Pavan (OAB: 17277/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva da prestadora do serviço de transporte aéreo.

A parte ré, embora tenha afirmado que notificou os autores sobre a alteração do voo, não apresentou comprovação idônea, como cópia do e-mail ou código hash, limitando-se a juntar print de tela unilateral e desprovido de autenticação, o qual, bem se diga, não aduz sobre e-mail e nem traz um contato de e-mail de um dos autores.

A Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe o dever de notificação prévia ao consumidor com no mínimo 72 horas de antecedência, o que não restou comprovado nos autos, configurando falha na prestação do serviço.

Comprovada a falha e não demonstrada excludente de responsabilidade, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos morais, nos termos do art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do CC.

O dano moral decorre da frustração da legítima expectativa dos autores em usufruir plenamente a viagem programada e não se limita a mero aborrecimento, estando presente o abalo extrapatrimonial passível de reparação.

O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e nas circunstâncias do caso concreto, com arbitramento de R$ 5.000,00 ao autor Alex e R$ 2.000,00 à autora Adriana, considerando as diferentes implicações da alteração de voo para cada um.

Os juros de mora incidentes devem observar a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se, até sua entrada em vigor, o percentual de 1% ao mês a partir da citação, e, posteriormente, a taxa Selic deduzido o índice de correção monetária (IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
24/07/2025 14:17

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 13:40

Julgamento Virtual Finalizado
24/07/2025 13:40

Provimento
24/07/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:23

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 15:16

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 14:59

Incluído em pauta para 23/07/2025 02:59:47 local.
23/07/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:55

Distribuído por sorteio
22/07/2025 16:51

Processo Cadastrado
22/07/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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