03/09/2025 00:00

Intimação

Da análise, diante de determinação superior oriunda de decisão da lavra do eminente Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (REsp 0800451-94.2024.8.12.0016/5000), este processo deve ser suspenso até ulterior deliberação acerca do tema.

Isso posto, determino a suspensão do feito por versar sobre a seguinte temática: - Saber se a notificação eletrônica (via e-mail ou SMS) está em consonância com o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Oportunamente, após solução definitiva do tema supracitado, a parte requerente tem o ônus de comunicar a solução do e.

STJ e de requerer o eventual prosseguimento deste processo, sob pena de extinção.
08/05/2025 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 22:04

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 21:01

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0825769-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jediael Farias Alves - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Em razão do julgamento do IRDR 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, DEFIRO o requerimento de f. 131-133.

Tendo em conta a contestação já foi impugnada (fls. 116-122), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de dez dias úteis, e sob pena de preclusão: I) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); II) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); III) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo.

Por fim, VOLTEM os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.
07/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:21

Recebidos os autos
03/04/2025 18:38

Decisão ou Despacho
21/01/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 19:02

Processo Reativado
17/12/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 11:04

Arquivado Provisoriamente
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0825769-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jediael Farias Alves - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Vistos, etc.

Verifica-se que o presente feito trata-se de ação declaratória com indenização por danos morais em que o autor propõe em face da ré Boa Vista Serviços S/A., aduzindo, em suma, que esta não procedeu a comunicação prévia acerca de abertura de cadastro de restrição ao crédito em seu nome, razão pela qual, defende a violação ao quanto garantido no art. 43, §2º, do CDC, ensejando a reparação civil.

A requerida, por sua vez, em defesa apresentada às f. 49/77, sustenta, em síntese, que encaminhou ao autor o competente comunicado através do e-mail do requerente, comunicando-lhe, previamente, à disponibilização da dívida em seu nome no cadastros de inadimplentes, cujo envio ocorreu na data de 23/12/2023, e que ainda encaminhou mensagem eletrônica ao endereço de e-mail fornecido pelo requerente quando se cadastrou no site da requerida.

Argumenta, ainda, que o nome do autor já possui outras negativações, o que incide a aplicação da Súmula 385, do STJ, e afasta o dever de indenizar.

Requer a improcedência do pedido inicial.

Na espécie, a questão de direito, como visto, reside na controvérsia sobre a invalidade ou não da notificação eletrônica realizada por e-mail ou SMS, para fins do disposto no 43, §2º, do CDC.

Acontece que nosso e.

TJMS, na data de 26/09/2024, admitiu o IRDR referente aos autos n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.

A propósito, confira-se a ementa do referido IRDR: Deste modo, é certo que os presentes autos subsume-se perfeitamente à hipótese do caso a ser resolvido no referido IRDR, razão pela qual, em cumprimento a decisão nele emanada, determino a suspensão dos referidos autos até a fixação da tese admitida no respectivo incidente.

Com o julgamento definitivo do aludido Incidente de Demandas Repetitivas, certifique-se e venham conclusos para prosseguimento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 18:51

Recebidos os autos
18/11/2024 16:22

Decisão ou Despacho
11/09/2024 11:29

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 13:46

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0825769-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jediael Farias Alves - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Vistos, etc. 1-Tendo em vista que tanto a parte autora (f. 110), quanto a parte ré (f. 74) manifestaram expressamente o desinteresse na realização da audiência de conciliação designada para o dia 22/07/2024 às 17h (certidão de f. 38), com fulcro no art. 334, § 4°, I, do CPC, determino o cancelamento audiência de conciliação anteriormente designada. 2-Intime-se a parte autora, para querendo, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação a contestação e documentos de f. 49/106. 3-Atente-se o cartório, quanto ao pedido de publicação exclusiva de f. 77.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/07/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 15:56

Recebidos os autos
19/07/2024 15:56

Decisão ou Despacho
19/07/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Yazbek (OAB 168204/SP), Ana Paula Vieira (OAB 28720/MS) Processo 0825769-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jediael Farias Alves - Réu: Boa Vista Serviços S/A. - Vistos, etc.

Considerando-se que a parte autora em exordial, requereu pela dispensa de realização de audiência conciliatória, e que à f. 107, pugnou pela realização da audiência designada na modalide de videoconferência, intime-a, para prestar os devidos esclarecimentos sobre o referido pedido, levando-se em consideração que a ré em contestação, especificamente à f. 74, manifestou seu desinteresse na realização da audiência conciliatória, no prazo de cinco dias.

Após determino a chefia do cartório, que tornem os autos imediatamente conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 16:33

Recebidos os autos
18/07/2024 16:33

Decisão ou Despacho
18/07/2024 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 11:54

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 16:26

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 19:17

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 17:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 14:52

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 13:23

Recebidos os autos
08/05/2024 13:23

Decisão ou Despacho
08/05/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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