09/09/2025 14:56

Prazo em Curso
09/09/2025 14:56

Documento Digitalizado
08/09/2025 18:24

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:01

Expedição em análise para assinatura
28/08/2025 23:24

Autos preparados para expedição
25/08/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Diante da inércia da empresa de perícia, em substituição, nomeio o engenheiro mecânico André Canuto de Morais Lopes, inscrito no CPTEC com os e-mails [email protected] e [email protected] e tefefones (67) 3047-1386 e (67) 99839-9905, para a realização da prova pericial, nos termos da decisão de fls. 368-371. Às providências e intimações necessárias.
22/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 10:10

Emissão da Relação
21/08/2025 10:10

Autos preparados para expedição
21/07/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 08:25

Conclusos para despacho
08/07/2025 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
30/06/2025 15:23

Prazo em Curso
29/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2025.
07/05/2025 11:25

Prazo em Curso
04/05/2025 04:06

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:39

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elvio Marcos Dias Araujo (OAB 13070/MS), Karla Mendes Silva (OAB 13691/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Murillo Augusto Rodrigues Leite (OAB 25645/MS) Processo 0801122-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Alice Mitzko - Réu: Mp Automoveis Eireli - Do exposto, indefere-se o pedido de f. 484-485.

Intime-se a empresa de perícia para que informe, no prazo de cinco dias, se concorda com a redução dos honorários para R$ 2.762,00, independentemente de quem seja sucumbente ao final, sob pena de se nomear novo perito para a realização do encargo.
25/04/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 13:37

Emissão da Relação
24/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 08:14

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
19/02/2025 02:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
11/02/2025 00:47

Prazo em Curso
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elvio Marcos Dias Araujo (OAB 13070/MS), Karla Mendes Silva (OAB 13691/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Murillo Augusto Rodrigues Leite (OAB 25645/MS) Processo 0801122-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Alice Mitzko - Réu: Mp Automoveis Eireli, Banco Pan S.A. - Por outro ângulo, no caso de beneficiário da Justiça Gratuita, a perícia será custeada pelo Estado, caso de vencido, na forma como estabelece o art. 95, §3º, II, do CPC, in verbis: "§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça." Assim, não havendo tabela do TJMS, recomenda-se a observância da Resolução 232 do CNJ, que trata da matéria e que somente poderá mitigada em casos excepcionais, que demonstrem a desproporcionalidade entre o valor previsto na citada resolução e o caso concreto.

Na hipótese, para a avaliação do veículo objeto da lide, dispõe a tabela que os honorários periciais não podem ultrapassar cinco vezes o valor de R$ 534,46, valor este já reajustado até 2024 pela variação do IPCA-E.

Sendo assim, e considerando os critérios definidos na Resolução n. 232 do CNJ, bem como a complexidade dos serviços desenvolvidos e a razoabilidade na contraprestação, sem desprestigiar o trabalho a ser desenvolvido pelo perito, fixa-se, para a realização da perícia, o valor máximo da citada resolução, qual seja, 2.762,00.

Intimem-se as empresas de perícia para que digam, no prazo de cinco dias, se aceitam o valor arbitrado, esclarecendo-se, desde já, que em caso negativo, outra empresa ou profissional será nomeado para o encargo.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 20:24

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 05:02

Emissão da Relação
10/02/2025 05:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 05:01

Expedição de Certidão.
10/02/2025 05:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 16:54

Acolhida impugnação de assistência judiciária
07/01/2025 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 17:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/11/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:55

Prazo em Curso
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elvio Marcos Dias Araujo (OAB 13070/MS), Karla Mendes Silva (OAB 13691/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Murillo Augusto Rodrigues Leite (OAB 25645/MS) Processo 0801122-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Alice Mitzko - Réu: Mp Automoveis Eireli, Banco Pan S.A. - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de honorários periciais fls. 454/455.
04/11/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
01/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/11/2024 10:10

Emissão da Relação
21/10/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 03:36

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elvio Marcos Dias Araujo (OAB 13070/MS), Karla Mendes Silva (OAB 13691/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Murillo Augusto Rodrigues Leite (OAB 25645/MS) Processo 0801122-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Alice Mitzko - Réu: Mp Automoveis Eireli, Banco Pan S.A. - Diante da impugnação das partes, nomeio a empresa AP CONTABILIDADE & PERICIA EIRELI, e-mail [email protected], [email protected], comercial: (67) 3029-304, que deverá ser intimado da designação do encargo e, se aceitar, deve apresentar a proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.
10/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 18:01

Emissão da Relação
09/10/2024 18:00

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 07:47

Conclusos para despacho
30/08/2024 07:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
29/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:44

Prazo em Curso
27/08/2024 01:33

Prazo em Curso
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Elvio Marcos Dias Araujo (OAB 13070/MS), Karla Mendes Silva (OAB 13691/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Murillo Augusto Rodrigues Leite (OAB 25645/MS) Processo 0801122-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Alice Mitzko - Réu: Mp Automoveis Eireli - Apresentada a proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias.
21/08/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 19:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/08/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 10:15

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/08/2024 10:13

Emissão da Relação
05/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2024 00:06

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elvio Marcos Dias Araujo (OAB 13070/MS), Karla Mendes Silva (OAB 13691/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 16380A/MS), Murillo Augusto Rodrigues Leite (OAB 25645/MS) Processo 0801122-02.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aline Alice Mitzko - Réu: Mp Automoveis Eireli, Banco Pan S.A. - Tendo em vista que as partes, bem como o Estado de MS impugnaram o valor dos honorários periciais apresentados pela empresa Real Brasil Consultoria e Perícia, destituo-a do encargo e designo para a realização da prova pericial a Linear Perícia e Consultoria Ltda , telefones (67) 98131-3000 e (67) 3305-8505, e-mail: [email protected].

Proceda-se nos demais termos da decisão de f. 368-371.

I.C.-se.
26/07/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2024 08:34

Emissão da Relação
25/07/2024 08:33

Expedição de Certidão.
25/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:16

Conclusos para despacho
05/05/2024 19:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
05/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 01:17

Expedição de Certidão.
26/04/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
26/04/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2024 18:44

Emissão da Relação
25/04/2024 18:43

Expedição de Certidão.
25/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/04/2024 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:08

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 09:58

Prazo em Curso
09/02/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.
09/02/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2024 19:24

Emissão da Relação
07/02/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 14:35

Conclusos para despacho
07/12/2023 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2023.
23/11/2023 14:52

Prazo em Curso
23/11/2023 14:51

Documento Digitalizado
22/11/2023 18:08

Expedição de Carta.
22/11/2023 14:57

Expedição em análise para assinatura
17/11/2023 14:10

Autos preparados para expedição
17/11/2023 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2023.
14/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:37

Prazo em Curso
09/11/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 14:16

Documento Digitalizado
31/10/2023 14:14

Prazo em Curso
31/10/2023 14:14

Documento Digitalizado
31/10/2023 13:21

Expedição de Carta.
31/10/2023 11:04

Expedição em análise para assinatura
31/10/2023 08:55

Autos preparados para expedição
30/10/2023 20:08

Publicado ato_publicado em 30/10/2023.
30/10/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 08:47

Emissão da Relação
25/10/2023 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2023 16:00

Despacho Saneador
06/09/2023 07:12

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 07:08

Prazo em Curso
15/08/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
15/08/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2023 09:51

Emissão da Relação
14/08/2023 08:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2023 05:58

Prazo em Curso
06/06/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2023 06:24

Emissão da Relação
05/06/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 08:49

Prazo em Curso
15/05/2023 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2023 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 25/04/2023.
25/04/2023 14:13

Prazo em Curso
25/04/2023 13:23

Prazo em Curso
25/04/2023 12:55

Expedição de Carta.
25/04/2023 12:55

Expedição de Carta.
25/04/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2023 07:22

Expedição em análise para assinatura
24/04/2023 13:14

Expedição em análise para assinatura
24/04/2023 13:10

Emissão da Relação
18/04/2023 14:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2023 14:33

Tutela Provisória
18/04/2023 10:00

Conclusos para decisão
18/04/2023 07:01

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/04/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 12:22

Prazo em Curso
21/03/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.
21/03/2023 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2023 10:12

Emissão da Relação
17/03/2023 12:19

Prazo em Curso
17/03/2023 12:18

Parcelamento de Custas Iniciado
17/03/2023 12:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/03/2023 12:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/03/2023 12:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/03/2023 12:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/03/2023 12:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/03/2023 12:18

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/03/2023 12:07

Prazo em Curso
16/03/2023 15:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:21

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 17:08

Prazo em Curso
17/02/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 17/02/2023.
17/02/2023 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2023 11:57

Emissão da Relação
14/02/2023 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:16

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:31

Juntada de NULL
23/01/2023 09:49

Prazo em Curso
20/01/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 20/01/2023.
19/01/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2023 12:30

Emissão da Relação
13/01/2023 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/01/2023 16:21

Determinada Requisição de Informações
12/01/2023 18:13

Conclusos para decisão
12/01/2023 14:31

Informação do Sistema
12/01/2023 14:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/01/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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