08/07/2025 14:53

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 14:38

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS), Gloria Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), Walfrido Lino Duarte (OAB 27063/MS) Processo 0874107-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josiane Carolina Costa Thomaz - Réu: Condomínio Residencial Albino Coimbra Filho I - Passa-se a sanear o feito. 1.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDOS PELO RÉU.

Inicialmente, diante da ausência de documentos hábeis que comprovem sua hipossuficiência de modo inequívoco, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerida, até mesmo porque em favor da pessoa jurídica não existe presunção de incapacidade financeira.

Ademais, a súmula 481 do STJ, possibilita a concessão do benefício à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com os ônus do processo, o que de pronto não é o caso dos autos. 1.1 DO CHAMAMENTO AO PROCESSO.

Quanto ao chamamento ao processo em relação à empresa Multi Serviços LTDA, que realizou os reparos, verifica-se que o caso em questão não se enquadra nas hipóteses previstas pelo artigo 130 do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

O chamamento ao processo tem por finalidade fazer que terceiros que também são responsáveis pelo débito sejam chamados.

No caso dos autos, a parte requerida pleiteia o chamamento da pessoa jurídica Multi Serviços LTDA para integrar a presente demanda, sob o argumento que realizou os reparos dos danos causados.

Nesse aspecto, a pessoa jurídica chamada não se encaixilha em nenhuma das hipóteses do art. 130, considerando que tão somente realizou os reparos, não havendo um liame de solidariedade com o condomínio ou com a empresa construtora, motivo pelo qual rejeita-se a pretensão de chamamento ao processo. 2.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) a responsabilidade pelos danos no imóvel da autora; b) a natureza e extensão dos danos; c) a existência de danos materiais/morais e o seu quantum. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).

Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 4.

DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a comprovação dos pontos controvertidos, defere-se a produção de prova oral requerida.

Assim, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte.

Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os conclusos para designação de audiência. Às providências e intimações necessárias.
21/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 16:51

Recebidos os autos
24/02/2025 16:51

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 15:39

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gloria Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), Walfrido Lino Duarte (OAB 27063/MS) Processo 0874107-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josiane Carolina Costa Thomaz - Réu: Condomínio Residencial Albino Coimbra Filho I - I.

Defiro o requerimento de fl. 397, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que o Requerido especifique as provas que pretende a produção.

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.

III. Às providências e intimações necessárias.
22/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:24

Recebidos os autos
18/10/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 21:27

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gloria Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), Walfrido Lino Duarte (OAB 27063/MS) Processo 0874107-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josiane Carolina Costa Thomaz - Réu: Condomínio Residencial Albino Coimbra Filho I - I.

Analisando os autos, verifico que o Requerido, não obstante tenha formulado pedido para concessão da gratuidade judiciária, não trouxeram documentos que comprove a hipossuficiência alegada.

Assim, determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites dos últimos três meses, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de não concessão da benesse pleiteada.

II.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
24/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:22

Recebidos os autos
16/07/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 10:44

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 11:31

Juntada de tipo de documento
08/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2024 14:18

de Instrução e Julgamento
27/02/2024 18:48

Recebidos os autos
27/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
24/01/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 06:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 06:50

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/01/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 14:18

de Instrução e Julgamento
10/01/2024 16:41

Recebidos os autos
10/01/2024 16:40

Outras Decisões
09/01/2024 08:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 08:26

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 08:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2024 08:25

Expedição de tipo de documento.
09/01/2024 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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