16/08/2025 05:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:26

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 09:31

Prazo em Curso
06/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:21

Emissão da Relação
06/08/2025 09:19

Documento Digitalizado
06/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:01

Prazo em Curso
21/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 07:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:37

Prazo em Curso
12/12/2024 02:38

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0802198-10.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Anizete Aparecida da Silva - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - INTIMA-SE A PARTE EXEQUENTE PARA JUNTAR PLANILHA DE CÁLCULO COM INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS RETRO.
21/10/2024 20:51

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 15:38

Emissão da Relação
14/09/2024 06:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2024.
05/08/2024 07:24

Prazo em Curso
03/08/2024 01:19

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alan Candido da Silva (OAB 7865/MS) Processo 0802198-10.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Anizete Aparecida da Silva - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 112/113.

Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 102.413,69 (cento e dois mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e nove centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc.

I, do CPC.

Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente ofício requisitório em relação ao valor principal e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo em relação honorários advocatícios arbitrados nesta decisão.

Após, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.

Não havendo impugnação, determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, incluindo-se os honorários arbitrados nesta decisão.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. Às providências.
24/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 07:36

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 07:35

Emissão da Relação
17/07/2024 10:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 10:08

Decidida a liquidação de sentença
26/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
06/06/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:19

Prazo em Curso
29/04/2024 00:21

Expedição de Certidão.
22/04/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
22/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
19/04/2024 07:48

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 07:47

Emissão da Relação
28/03/2024 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2024 17:19

Outras Decisões
27/03/2024 11:00

Conclusos para julgamento
06/03/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 00:57

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/02/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 02:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/12/2023 13:42

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:42

Processo Desarquivado
11/12/2023 13:42

Processo Desarquivado
11/12/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/09/2023 18:38

Documento Digitalizado
01/09/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
01/09/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2023 16:41

Arquivado Provisoriamente
31/08/2023 16:39

Emissão da Relação
31/08/2023 13:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/08/2023 12:54

Expedição de Ofício.
31/08/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:55

Juntada de Ofício
30/08/2023 17:52

Conclusos para despacho
26/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:23

Informação do Sistema
10/08/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2023 09:20

Emissão da Relação
26/07/2023 20:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/07/2023 20:40

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão
21/06/2023 11:17

Conclusos para decisão
22/05/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.
22/05/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2023 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 10:35

Emissão da Relação
25/04/2023 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2023 14:04

Outras Decisões
25/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/04/2023 10:23

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2023 10:21

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2023 10:15

Retificação de Classe Processual
23/04/2023 22:55

Apensado ao processo numero do processo
23/04/2023 22:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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