04/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, declaro extinto o presente processo, com fulcro no artigo 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual nº 3.779/2009.

Os honorários foram incluídos na quitação.

Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado na subconta judicial em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários e NIT cadastrados junto ao SAPRE.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal, e arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:40

Documento Digitalizado
19/08/2025 13:40

Documento Digitalizado
19/08/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 14:43

Transitado em Julgado em data
18/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:25

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 14:24

Emissão da Relação
15/08/2025 21:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2025 21:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 21:14

Registro de Sentença
15/08/2025 21:14

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
16/07/2025 09:18

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 17:41

Emissão da Relação
02/07/2025 17:40

Documento Digitalizado
02/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 17:45

Prazo em Curso
16/05/2025 17:45

Documento Digitalizado
09/05/2025 17:26

Prazo em Curso
09/05/2025 17:25

Documento Digitalizado
09/05/2025 15:12

Prazo em Curso
09/05/2025 15:11

Expedição de Carta.
08/05/2025 09:57

Documento Digitalizado
08/05/2025 09:57

Documento Digitalizado
08/05/2025 09:57

Documento Digitalizado
07/05/2025 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2025 14:21

Expedição em análise para assinatura
07/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
11/12/2024 13:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
11/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 04:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0803932-93.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Arthur Jenson Beretta, Arthur Jenson Beretta, Arthur Jenson Beretta - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
29/11/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 09:50

Prazo em Curso
28/11/2024 09:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2024 09:48

Emissão da Relação
28/11/2024 09:48

Documento Digitalizado
28/11/2024 09:45

Documento Digitalizado
28/11/2024 09:41

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/11/2024 08:00

Autos preparados para expedição
16/10/2024 18:16

Prazo em Curso
16/10/2024 18:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2024.
09/08/2024 12:14

Prazo em Curso
03/08/2024 01:19

Expedição de Certidão.
30/07/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Arthur Jenson Beretta (OAB 15069/MS) Processo 0803932-93.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Arthur Jenson Beretta, Arthur Jenson Beretta, Arthur Jenson Beretta - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a decisão hostilizada tal como lançada nos autos.

Outrossim, considerando que o título exequendo consignou expressamente o valor dos honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada réu, valor este que foi corretamente observado pelo exequente às f. 132/133, rejeito a impugnação ofertada às f. 149/152.

Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determinado no despacho de f. 134/135, a partir do item "5". Às providências.
24/07/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 07:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 07:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2024 07:24

Emissão da Relação
17/07/2024 09:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 09:18

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
07/06/2024 10:46

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 13:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
13/05/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 20:36

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024 13:55

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:53

Emissão da Relação
15/04/2024 13:51

Evolução da Classe Processual
15/04/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/04/2024 13:49

Expedição de Certidão.
15/04/2024 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 08:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 08:42

Recebida petição inicial
14/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:36

Processo Reativado
29/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/02/2024 11:02

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/02/2024 09:52

Expedição em análise para assinatura
21/02/2024 09:43

Expedição em análise para assinatura
21/02/2024 08:56

Autos preparados para expedição
20/02/2024 14:18

Autos preparados para expedição
20/02/2024 14:16

Documento Digitalizado
20/02/2024 14:16

Transitado em Julgado em data
20/02/2024 13:06

Expedição em análise para assinatura
29/01/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 09:38

Prazo em Curso
18/12/2023 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2023 11:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 30/11/2023.
30/11/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/11/2023 16:06

Emissão da Relação
29/11/2023 09:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2023 09:27

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:27

Registro de Sentença
29/11/2023 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/11/2023 10:22

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 15:45

Desapensado do processo número do processo
25/10/2023 13:32

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/10/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/09/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 14:20

Prazo em Curso
04/09/2023 20:32

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
04/09/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2023 14:25

Emissão da Relação
31/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2023 16:31

Documento Digitalizado
29/08/2023 15:48

Expedição em análise para assinatura
29/08/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:09

Autos preparados para expedição
25/08/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 08:57

Prazo em Curso
04/08/2023 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:19

Conclusos para decisão
02/08/2023 20:40

Publicado ato_publicado em 02/08/2023.
02/08/2023 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:00

Emissão da Relação
01/08/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/07/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
25/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:00

Autos preparados para expedição
25/07/2023 15:59

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:39

Autos preparados para expedição
25/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/07/2023 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:10

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/07/2023 14:43

Expedição de Certidão.
24/07/2023 14:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2023 09:40

Apensado ao processo numero do processo
24/07/2023 09:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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