18/08/2025 15:03

Prazo em Curso
18/08/2025 15:02

Documento Digitalizado
18/08/2025 15:02

Documento Digitalizado
18/08/2025 10:36

Expedição de Ofício.
15/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 21:14

Expedição em análise para assinatura
13/08/2025 21:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 21:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
08/07/2025 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
16/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:50

Prazo em Curso
16/06/2025 13:50

Emissão da Relação
16/06/2025 13:49

Documento Digitalizado
16/06/2025 13:48

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:15

Autos preparados para expedição
02/12/2024 06:54

Prazo em Curso
02/12/2024 06:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 13:36

Prazo em Curso
25/10/2024 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801412-97.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Willian Batista Lacerda de Oliveira - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/10/2024 20:38

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/10/2024 13:21

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:16

Emissão da Relação
03/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 13:12

Evolução da Classe Processual
20/09/2024 09:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
05/08/2024 07:02

Prazo em Curso
25/07/2024 15:54

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 15:13

Autos preparados para expedição
23/07/2024 15:00

Emissão da Relação
02/07/2024 12:32

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/07/2024 12:32

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/07/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
02/04/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/04/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/04/2024 11:36

Prazo em Curso
02/04/2024 10:19

Prazo em Curso
27/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Contra-razões
08/02/2024 09:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:20

Juntada de Petição de Apelação
17/01/2024 08:04

Prazo em Curso
18/12/2023 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/11/2023 20:30

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 07:57

Expedição de Certidão.
27/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:56

Emissão da Relação
25/10/2023 16:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:57

Registro de Sentença
25/10/2023 16:57

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/08/2023.
01/08/2023 17:48

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:50

Autos preparados para expedição
20/07/2023 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2023 15:57

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 20:31

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.
27/06/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2023 16:09

Autos preparados para expedição
26/06/2023 16:08

Emissão da Relação
23/06/2023 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2023 15:09

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:09

Registro de Sentença
23/06/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
13/04/2023 18:22

Conclusos para julgamento
20/03/2023 08:49

Conclusos para julgamento
20/03/2023 08:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2023.
31/01/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2022 02:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2022.
16/12/2022 20:20

Publicado ato_publicado em 16/12/2022.
16/12/2022 08:55

Expedição de Certidão.
16/12/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2022 15:35

Autos preparados para expedição
15/12/2022 15:34

Emissão da Relação
27/10/2022 15:06

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2022 17:13

Prazo em Curso
30/09/2022 20:27

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
30/09/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2022 15:53

Emissão da Relação
28/09/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 18:13

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:48

Expedição de Carta.
15/08/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/06/2022 17:23

Autos preparados para expedição
25/04/2022 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 10:24

Conclusos para despacho
06/04/2022 18:16

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
05/04/2022 12:11

Informação do Sistema
05/04/2022 12:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/04/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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