TJMS - 0801543-43.2024.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:48
Conclusos para despacho
-
04/09/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 11:20
Prazo em Curso
-
21/08/2025 04:44
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Despacho: "Acerca da manifestação de fls. 176-179, intime-se o causídico originário para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
Oportunamente, retornem os autos conclusos. Às providências." -
20/08/2025 07:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2025 07:14
Emissão da Relação
-
19/08/2025 18:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/08/2025 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 09:02
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 04:45
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801543-43.2024.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Silvia Regina Feitosa Bagatini - Intimação da parte Exequente para que se manifeste acerca das informações/requerimentos de fls. 133/135, no prazo de 15 dias. -
25/04/2025 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/04/2025 17:30
Emissão da Relação
-
22/04/2025 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 23:06
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 07:48
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 07:48
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2025 07:39
Evolução da Classe Processual
-
27/02/2025 16:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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27/02/2025 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2025 17:04
Conclusos para despacho
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18/02/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 14:19
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 14:19
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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18/02/2025 13:57
Evolução da Classe Processual
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18/02/2025 13:56
Processo Reativado
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13/02/2025 09:32
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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27/11/2024 11:54
Arquivado Definitivamente
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27/11/2024 11:46
Transitado em Julgado em data
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11/11/2024 09:03
Prazo em Curso
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30/10/2024 13:59
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801543-43.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Silvia Regina Feitosa Bagatini - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: I) DECLARAR a nulidade das sucessivas contratações temporárias havidas entre as partes, incluindo as realizadas por meio de processo seletivo com edital específico; II) DETERMINAR o recolhimento do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) relativo ao período das contratações declaradas nulas, ora discutidas nesses autos; III) DECLARAR prescrita a pretensão de recebimento de eventuais valores devidos anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação (23/05/2019).
Os valores da condenação, deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.
Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Submeta-se a presente decisão a apreciação do MMº.
Juiz de Direito, para homologação, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. (........) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se e Intime-se.
Cumpra-se. Às providências. -
29/10/2024 20:07
Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
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29/10/2024 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/10/2024 06:52
Autos preparados para expedição
-
29/10/2024 06:50
Emissão da Relação
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15/10/2024 13:35
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 13:35
Registro de Sentença
-
15/10/2024 13:35
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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15/10/2024 11:18
Conclusos para despacho
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15/10/2024 09:50
Cancelamento do Registro de Sentença
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15/10/2024 09:47
Expedição de NULL.
-
11/10/2024 16:52
Registro de Sentença
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24/09/2024 16:23
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 15:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/09/2024 18:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/08/2024 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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08/08/2024 14:38
Juntada de Petição de Réplica
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31/07/2024 11:49
Prazo em Curso
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26/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801543-43.2024.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Silvia Regina Feitosa Bagatini - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 41/80. -
25/07/2024 20:06
Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
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25/07/2024 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
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24/07/2024 12:30
Emissão da Relação
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08/07/2024 09:02
Juntada de Petição de contestação
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02/07/2024 07:15
Prazo em Curso
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29/05/2024 10:37
Expedição de Certidão.
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29/05/2024 09:27
Expedição de Carta.
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29/05/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 16:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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28/05/2024 16:02
Recebida petição inicial
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23/05/2024 12:19
Autos preparados para expedição
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23/05/2024 12:01
Informação do Sistema
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23/05/2024 12:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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23/05/2024 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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