21/07/2025 03:18

Expedição de tipo de documento.
18/07/2025 18:53

Recebidos os autos
18/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 18:38

Recebidos os autos
08/07/2025 18:37

Decisão ou Despacho
08/07/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:14

Recebidos os autos
04/07/2025 13:14

Decisão ou Despacho
03/07/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 02:53

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0801017-85.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Souza Oliveira - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Jakson Moura Dias - Ficam as partes intimadas acerca da solicitação de documentos de fl. 347, no prazo de 05 (cinco) dias.
14/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:04

Recebidos os autos
09/05/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0801017-85.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Souza Oliveira - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Jakson Moura Dias - Interloc. de fls. 361-362:

Ante ao exposto, indefiro o pedido de fls. 357/359.

Providencie a parte ré o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de dar-se por prejudicada a realização da prova, com julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.
18/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:33

Recebidos os autos
10/03/2025 13:33

Indeferimento
10/03/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
27/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 12:30

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0801017-85.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Souza Oliveira - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Jakson Moura Dias - [...] Em havendo concordância, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Jackson Moura Dias (Moura Automóveis), em rateio, efetuem o depósito do valor apresentado, tendo em vista a inversão do ônus.
19/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 02:59

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 02:45

Decorrido prazo de parte
26/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0801017-85.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Souza Oliveira - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Jakson Moura Dias - Considerando ser necessária a realização de prova pericial para se aferir a assinatura realizada no instrumento contratual é da autora Camila Souza Oliveira, defiro a produção da prova pericial e nomeio como perito judicial Linear Perícia & Consultoria Ltda, e-Mail: [email protected], celular: (67) 98131-3000, Comercial: (67) 3305-8505, que deverá ser intimado/a para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e demais informações constantes do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil Em havendo concordância, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Jackson Moura Dias (Moura Automóveis), em rateio, efetuem o depósito do valor apresentado, tendo em vista a inversão do ônus.

Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a intimação, deverá ser encaminhada senha para acesso aos autos.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo supra, intime-se o perito, que deverá informar nos autos a data de realização da perícia, da qual as partes deverão ser intimadas, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Realizada a perícia técnica, será apreciada a necessidade da prova testemunhal requerida pelas partes. Às providências.

Intimem-se.

Dourados, 18 de novembro de 2024.
22/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:09

Recebidos os autos
18/11/2024 06:09

Decisão ou Despacho
13/11/2024 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0801017-85.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Souza Oliveira - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Jakson Moura Dias - Autos em saneamento.

Não conheço do pedido de inclusão "da garagem que vendeu o veículo à requerente", pois, bastando uma leitura dos autos, tem-se que já consta como réu.

Não há outras preliminares a serem analisadas.

São as questões de fato controvertidas: a) a validade do negócio jurídico firmado entre as partes.

Quanto à distribuição do ônus probatório e, em especial, no tocante à validade da assinatura do contrato, tratando-se de relação de consumo e, ainda, conforme Tema 1061 do STJ, cabe aos réus demonstrarem que a autora lançou-a no documento.

Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual.

Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil.

Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida.

Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
18/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:29

Recebidos os autos
07/10/2024 17:29

Decisão ou Despacho
07/10/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0801017-85.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Souza Oliveira - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Jakson Moura Dias - 1.

Não recolhidas as custas da reconvenção, cancele-se sua distribuição, de modo que os autos terão prosseguimento sem sua apreciação. 2.

Dispõem os artigos 434 e 435 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

Os documentos colacionados às fls. 310/311 não são novos, também não foram conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente ao protocolo da manifestação defensiva, portanto, deveriam ter sido juntados com a contestação de fls. 298/306.

Assim, excluam-se a petição e documentos de fls. 309/311. 3.

Tudo feito, intime(m)-se Camila Souza Oliveira para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se, tão somente sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil.

Após, façam-me conclusos para deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/09/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:47

Recebidos os autos
23/08/2024 18:47

Decisão ou Despacho
23/08/2024 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
07/08/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS), Osvaldo Leoni Barbosa (OAB 26728/MS) Processo 0801017-85.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Camila Souza Oliveira - Réu: BV Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, Jakson Moura Dias - Recebo a reconvenção, pois tempestiva.

Nos termos do artigo 125 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

TJMS, intime-se o reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, sob pena de não processamento do pleito.
25/07/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:48

Recebidos os autos
18/07/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:04

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 13:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 13:26

de Conciliação
24/06/2024 12:24

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 12:23

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 18:35

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 10:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 22:23

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 22:23

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 10:59

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:58

de Instrução e Julgamento
27/03/2024 10:28

Recebidos os autos
27/03/2024 10:28

Não Concedida a Medida Liminar
15/03/2024 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:42

Recebidos os autos
23/02/2024 13:42

Transferência de Processo - Saída
23/02/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:37

Recebidos os autos
06/02/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 07:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 07:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/02/2024 21:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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