03/09/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da decisão: "Vistos etc.

A parte exequente formulou pedido às fls. 162-164 de penhora no faturamento da empresa executada, sob o argumento de inexistência de bens livres passíveis de penhora.

Considerando que a parte executada não indicou bens suficientes para penhora, por analogia ao IRDR n° 1403693-36.2019.8.12.0000/5000 (TJMS), defiro o pedido feito pela parte exequente, para que a penhora recaia sobre 30% sobre o faturamento bruto diário da empresa, até a satisfação do crédito.

Este valor poderá ser alcançado mediante o uso do Sisbajud.

Caso reste infrutífera a tentativa, a penhora deverá acontecer na boca do caixa diretamente pelo oficial de justiça.

Intimem-se."
02/09/2025 10:10

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 09:11

Emissão da Relação
19/08/2025 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 14:29

Outras Decisões
15/08/2025 12:46

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 08:46

Emissão da Relação
29/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 15:49

Proferida decisão interlocutória
23/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 16:36

Proferida decisão interlocutória
22/07/2025 15:28

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:52

Juntada de Ofício
21/07/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 15:05

Proferida decisão interlocutória
17/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 08:34

Prazo em Curso
17/07/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 06:40

Emissão da Relação
16/07/2025 06:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
02/07/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 13:00

Prazo em Curso
12/06/2025 13:00

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:15

Autos preparados para expedição
11/06/2025 16:42

Juntada de Informações
07/05/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2025 17:07

Proferida decisão interlocutória
07/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 08:30

Prazo em Curso
29/04/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 13:03

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2025 12:40

Emissão da Relação
03/04/2025 16:44

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 21:29

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 17:36

Proferida decisão interlocutória
21/02/2025 13:00

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:41

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 12:40

Emissão da Relação
21/02/2025 12:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/02/2025 15:37

Proferida decisão interlocutória
24/01/2025 04:44

Prazo em Curso
23/01/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 17:45

Conclusos para decisão
22/01/2025 17:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/01/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:15

Emissão da Relação
22/01/2025 14:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2025.
13/01/2025 17:05

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/01/2025 17:05

Redistribuição de Processo - Saída
06/12/2024 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 10:13

Prazo em Curso
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Juliana Rodrigues (OAB 27612/MS) Processo 0815412-49.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Reqte: Maria de Fatima de Araujo Pereira - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Fica a parte executada, intimada na pessoa de seu advogado (DJ), para cumprir o julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523).
18/11/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 10:39

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 10:34

Emissão da Relação
07/11/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:42

Evolução da Classe Processual
31/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 14:53

Processo Reativado
31/10/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 13:33

Transitado em Julgado em data
28/10/2024 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 17:21

Prazo em Curso
10/10/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Juliana Rodrigues (OAB 27612/MS) Processo 0815412-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima de Araujo Pereira - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - 1) Intimação das partes quanto a sentença proferida nos autos: “Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO PEREIRA em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para o fim de: 1) Declarar a inexistência do contrato objeto dos autos, consequentemente, confirmar a tutela provisória concedida às fls. 22/24, tornando-a definitiva; 2) Condenar o réu ao pagamento no valor R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos) à título de restituição já em dobro, quantia esta que deverá ser corrigida pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a contar da data do desconto (Súmulas nº 43 e 54 ambos do STJ), ressaltando que tal taxa não pode ser cumulada com correção monetária.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.

Sem custas e honorários advocatícios ex vi legis.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Excelentíssimo Juiz Togado. 2) Juiz de Direito: “ Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.”
09/10/2024 17:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 17:49

Emissão da Relação
03/10/2024 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:58

Registro de Sentença
03/10/2024 14:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/10/2024 12:32

Expedição de NULL.
19/09/2024 22:05

Juntada de Petição de Réplica
19/09/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 19/09/2024 03:20:54, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/09/2024 13:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/09/2024 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/09/2024 13:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 19/09/2024 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.
12/09/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 05:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2024 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2024 13:06

Juntada de Ofício
05/08/2024 07:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/08/2024 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 14:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
29/07/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 15:12

Prazo em Curso
19/07/2024 12:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Rodrigues (OAB 27612/MS) Processo 0815412-49.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima de Araujo Pereira - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/07/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 12:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2024 12:07

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 11:49

Emissão da Relação
18/07/2024 11:37

Expedição de Carta.
17/07/2024 16:58

Expedição de Ofício.
17/07/2024 16:22

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial da.
17/07/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2024 18:24

Expedição de Ofício.
16/07/2024 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2024 14:31

Tutela Provisória
09/07/2024 16:27

Conclusos para decisão
05/07/2024 11:37

Documento Digitalizado
04/07/2024 14:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:34

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:45

Autos preparados para expedição
03/07/2024 12:08

Informação do Sistema
03/07/2024 12:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/07/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900248-98.2023.8.12.0009

Ministerio Publico Estadual

Ademezio Barbosa Silva

Advogado: Lorival Marcolino Claro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0949909-75.2020.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Yuri Moraes Brasil

Advogado: A Defensoria Publica do Estado de Mato G...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2020 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0815943-38.2024.8.12.0110

Graciele Ester dos Santos Soares

Aguas Guariroba S.A.

Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/07/2024 00:25

Exibir Processo

Processo nº 0803127-04.2017.8.12.0002

Cavalca Trading e Logistica S/A.

Cleison J. S. Cavalcanti

Advogado: Augustinho da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2022 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0800318-27.2012.8.12.0031

Estado de Mato Grosso do Sul

Fribrasil Alimentos LTDA

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/07/2022 15:34

Exibir Processo