TJMS - 0902025-16.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TONON BIOENERGIA S/A

CNPJ: 07.914.230/0001-05

Advogados

MATHEUS RICARDO JACON

OAB: 161119/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 08:04

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/03/2025 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 11:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.

  • 11/03/2025 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB 161119/SP) Processo 0902025-16.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida de Tonon Bioenergia S.a 'inabilitada para Exercer Atividade Empresarial' - Nos termos requeridos, defiro a suspensão da presente execução fiscal até o encerramento da falência, para os fins do art. 7º-A, da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, verbis: "Art. 7º-A.

    Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual. (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Intime(m)-se.

    Cumpra-se.

  • 19/02/2025 21:23

    Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 08:04

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2025 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 09:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/02/2025 09:45

    Emissão da Relação

  • 17/02/2025 18:57

    Outras Decisões

  • 17/01/2025 17:29

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 17:16

    Juntada de Ofício

  • 31/10/2024 12:49

    Documento Digitalizado

  • 15/10/2024 18:19

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2024 16:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/10/2024 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/10/2024 11:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/10/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 09:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/10/2024 09:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/10/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 09:54

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2024 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 08:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 23/08/2024 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 11:28

    Prazo em Curso

  • 08/08/2024 14:14

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2024 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2024 18:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/08/2024 18:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2024 13:37

    Documento Digitalizado

  • 23/07/2024 17:51

    Expedição de Ofício.

  • 22/07/2024 15:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/07/2024 15:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/07/2024 08:54

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB 161119/SP) Processo 0902025-16.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Massa Falida de Tonon Bioenergia S.a 'inabilitada para Exercer Atividade Empresarial' - Despacho: "Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de falência nº 1009993-95.2015.8.26.0302, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro de Jaú/SP, assim como determino a intimação da Massa Falida de Tonon Bioenergia S/A, através do administrador judicial Orlando Geraldo Pampado, com endereço à Rua Comendador José Manuel Pupo, 275, São Manuel/SP para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora.

    Os atos processuais acima determinados (penhora e intimação) deverão ser cumpridos através de carta precatória, devendo, todavia, serem precedidos de planilha de cálculo a ser juntada pelo exequente, na qual deverá ser observada a data em que houve a decretação de falência da executada para incidência de juros e correção monetária, nos termos do art. 9º, II e art. 124, ambos da Lei nº 11.101/05.

  • 19/07/2024 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2024 17:02

    Emissão da Relação

  • 17/07/2024 16:24

    Prazo em Curso

  • 17/07/2024 16:24

    Prazo em Curso

  • 08/02/2024 15:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/02/2024 15:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/02/2024 17:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/02/2024 17:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/12/2023 12:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/10/2023 09:36

    Autos preparados para expedição

  • 17/10/2023 15:02

    Documento Digitalizado

  • 25/09/2023 09:15

    Prazo em Curso

  • 25/09/2023 08:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 09:24

    Prazo em Curso

  • 04/08/2023 09:24

    Prazo em Curso

  • 04/08/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 09:23

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/08/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 14:31

    Autos preparados para expedição

  • 22/05/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/01/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2023 04:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 11:28

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 11:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2022.

  • 30/11/2022 05:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/08/2022 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 08:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 08:53

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 19:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/08/2022 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 07:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/08/2022 07:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2022.

  • 01/08/2022 17:50

    Prazo em Curso

  • 29/07/2022 13:31

    Documento Digitalizado

  • 29/07/2022 13:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2022 16:16

    Prazo em Curso

  • 05/07/2022 16:15

    Prazo em Curso

  • 28/06/2022 17:43

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2022 13:41

    Autos preparados para expedição

  • 09/05/2022 13:41

    Autos preparados para expedição

  • 09/05/2022 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 13:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/05/2022 17:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 13:08

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 17/02/2022 18:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 17/02/2022 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 17:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/01/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 17:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/01/2022 17:28

    Autos preparados para expedição

  • 12/01/2022 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 17:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/01/2022 16:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/01/2022 15:59

    Documento Digitalizado

  • 27/12/2021 03:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2021 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2021 13:08

    Prazo em Curso

  • 05/11/2021 18:53

    Expedição de Carta.

  • 05/11/2021 13:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/11/2021 13:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/10/2021 17:22

    Autos preparados para expedição

  • 23/09/2021 15:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2021 15:04

    Documento Digitalizado

  • 24/08/2021 17:59

    Prazo em Curso

  • 23/08/2021 23:34

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2021 16:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/08/2021 16:50

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/08/2021 16:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/08/2021 16:44

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2021 12:18

    Prazo em Curso

  • 20/07/2021 19:33

    Expedição de Carta.

  • 16/07/2021 16:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/07/2021 16:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/07/2021 15:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2021 15:40

    Recebida petição inicial

  • 06/07/2021 07:02

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 07:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/07/2021 07:02

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2021 07:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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