01/09/2025 00:00

Intimação

Decisão: "I.

HOMOLOGO, pois, a renúncia parcial do crédito f. 75 com fincas na combinação dos arts. 513, 924, IV e 925, do Código de Processo Civil de 2015.

Custas pelo renunciante (CPC, art 90, § 1°), que ficam sobrestadas na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, da Processual Civil.
28/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:19

Emissão da Relação
30/06/2025 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 16:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:15

Registro de Sentença
30/06/2025 16:15

Homologada renúncia pelo autor
30/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Grazielle Ferreira Bozzi (OAB 23006/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS) Processo 0807694-34.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Flavia Maria Costa Rezende Scorza - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
21/05/2025 07:52

Prazo em Curso
21/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:50

Documento Digitalizado
21/05/2025 07:49

Emissão da Relação
21/05/2025 07:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:53

Autos preparados para expedição
07/01/2025 14:49

Prazo em Curso
07/01/2025 14:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/01/2025.
09/12/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 16:57

Prazo em Curso
21/10/2024 03:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 02:09

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Grazielle Ferreira Bozzi (OAB 23006/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS) Processo 0807694-34.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Flavia Maria Costa Rezende Scorza - Acolho, pois, a impugnação do Município, porquanto, assim, o calculado pela exequente extrapola os limites do julgado.

Desta feita, em cognição sumária, dimensionada segundo a documental dantes analisada, aliada a aparente condizência formal dos valores nela apurados, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023, despacho homologando o montante da execução principal - f. 51/53.

Lancem-se, pois, as informações prestadas no Sistema SAPRE, junte-se a documentação exigida pela sobredita Portaria e requisitem de imediato, o precatório concernente, de acordo com o quantum preambularmente homologado.

Em encerramento, com fincas na combinação dos §§ 1°, 3°, I e 7°, do art. 85, da Processual Civil de 2015, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação (R$ 13.567,21 - R$ 13.055,13 = R$ 512,08), totalizando R$ 51,20.

Fica, porém, sobrestada a execução dessa verba dados os benefícios da gratuidade judiciária dantes concedidos.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
17/10/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:34

Emissão da Relação
14/10/2024 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2024 16:21

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
23/08/2024 17:00

Prazo em Curso
21/08/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Grazielle Ferreira Bozzi (OAB 23006/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS) Processo 0807694-34.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Flavia Maria Costa Rezende Scorza - Com fincas na combinação dos arts. 513 e 920, I, ambos da Processual Civil de 2015, diga o impugnado no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
20/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 16:34

Emissão da Relação
16/08/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/08/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2024 02:19

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Grazielle Ferreira Bozzi (OAB 23006/MS), Gabriel Calepso Arce (OAB 15095/MS) Processo 0807694-34.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Flavia Maria Costa Rezende Scorza - 1.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535). 2.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal". 3.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. 4. Às providências.
25/07/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2024 18:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:31

Emissão da Relação
24/07/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
22/07/2024 21:50

Apensado ao processo numero do processo
22/07/2024 21:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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