18/06/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 07:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 05:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 05:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1412088-41.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravada: Myriam Borges Gomes de Arruda Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Litisconsorte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 23613A/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
04/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:33

Publicação
04/06/2025 14:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/06/2025 14:59

Recurso Especial
03/06/2025 16:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:01

Publicação
12/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1412088-41.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Agravada: Myriam Borges Gomes de Arruda Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Litisconsorte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 23613A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
09/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 11:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 11:12

Expedição de "tipo de documento".
09/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1412088-41.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Myriam Borges Gomes de Arruda Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Litisconsorte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 23613A/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Extraordinário interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.
15/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1412088-41.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Myriam Borges Gomes de Arruda Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Litisconsorte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 23613A/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.
19/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1412088-41.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Myriam Borges Gomes de Arruda Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Litisconsorte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 23613A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
17/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412088-41.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Myriam Borges Gomes de Arruda Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Litisconsorte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 23613A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1412088-41.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Myriam Borges Gomes de Arruda Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Interessado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Litisconsorte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 23613A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412088-41.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Myriam Borges Gomes de Arruda Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Impetrado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Litisconsorte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: 23613A/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SISTEMA DE COTAS RACIAIS - AUTODECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NEGRA - PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO POR COMISSÃO AVALIADORA - CONFRONTO COM ANTERIOR CONSTATAÇÃO DA CONDIÇÃO FENOTÍPICA - EXCLUSÃO POR CRITÉRIO UNICAMENTE SUBJETIVO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA.

I - Embora a autodeclaração do candidato, no ato de inscrição do certame, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros, seja relativa e passível de verificação por procedimento de heteroidentificação, na avaliação deve-se respeitar a dignidade da pessoa humana e garantir-se o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, STF).

II - Também sob o primado da dignidade da pessoa humana não se pode ignorar a exteriorização do sentimento de pertencimento a um determinado grupo racial decorrente da familiaridade e ancestralidade, quando são elementos que corroboram a autodeclaração de ser negro, pardo ou preto.

II - Cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do ato a fim de resguardar a dignidade da pessoa humana consubstanciada no direito de identificação quando uma pessoa, por seu fenótipo, é considerada negra em documentos públicos e/ou outros certames anteriores e não no presente concurso, a critério puramente subjetivo da comissão de hereoidentificação.

IV - Ato ilegal configurado.

Segurança concedida, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º, 3º e 6º Vogais.
22/07/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412088-41.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Myriam Borges Gomes de Arruda Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Por todo exposto, com fundamento no artigo 7.º, III, da lei 12.016/2009, defiro a medida liminar para determinar que seja reincluída a Impetrante na lista de candidatos negros aprovados, a fim de possibilitar-lhe a participação nas demais fases do certame, conforme alcance os respectivos requisitos de aprovação em cada etapa.

Determino, outrossim, a notificação das autoridades nominadas como coatoras para que, no prazo de 10 (dez) dias (úteis), prestem as informações que entender necessárias.

Na forma do artigo 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009, determino seja intimado pessoalmente o douto representante Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul, para querendo, ingressar no feito.

Após, remeta-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a elaboração de parecer, nos termos do artigo 329 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Comunique-se com urgência à Banca Examinadora para as devidas providências.

Intime-se. Às providências.

Campo Grande/MS, 19 de julho de 2024.

Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Relator
19/07/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1412088-41.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Impetrante: Myriam Borges Gomes de Arruda Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: FGV - Fundação Getúlio Vargas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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