17/07/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:09

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 16:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:42

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 16:15

Recebidos os autos
18/06/2025 16:15

Decisão ou Despacho
08/01/2025 00:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 18:12

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 18:52

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 23:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:55

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 15:55

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 09:09

Juntada de Petição de tipo
28/07/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marta do Carmo Taques (OAB 3245/MS), Joao Jose de Souza Leite (OAB 1597/MS) Processo 0850887-39.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Autor: Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública - Ciente do acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento para afastar a exigência de recolhimento da taxa judiciária e a necessidade do registro do substituído no polo ativo (f. 485-487).

Recebo o pedido de cumprimento de sentença, que é baseado em sentença proferida em ação coletiva.A classe deste feito deverá ser a "15160 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas".

Corrija-se, se necessário.

Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal.

Registro, desde logo, que é cabível a fixação de honorários advocatícios, por se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, em respeito à Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça que prevê: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".

Apesar da Súmula ser anterior à vigência do CPC em vigor, registro que o Tema 973 do STJ firmou a seguinte tese: "O art. 85, §7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio".

Entretanto, o percentual será fixado quando da efetiva liquidação do valor, visando atender o disposto no artigo 85, §3º, do CPC.

Se a parte executada, intimada, concordar com os cálculos apresentados pelo credor, venham conclusos. 5.

Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exeqüente/impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Por fim, venham conclusos.

Intime-se.
19/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:51

Recebidos os autos
18/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:54

Processo Desarquivado
28/06/2024 17:54

Processo Desarquivado
28/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:10

Arquivado Provisoriamente
09/11/2023 15:45

Recebidos os autos
09/11/2023 15:45

Decisão ou Despacho
09/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:16

Retificação de Classe Processual
10/10/2023 14:57

Recebidos os autos
10/10/2023 14:56

Decisão ou Despacho
09/10/2023 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 14:25

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/10/2023 14:24

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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