TJMS - 0806576-57.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 5ª Vara Civel e Regional de Falencias e Recuperacoes

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Polo Ativo

Partes

JEANINE RODRIGUES AJALA

CPF *46.***.*29-39

Advogados

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB: 266217/SP

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0070-44

Advogados

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB: 21822/DF

CPF *59.***.*48-34

PAULO CEZAR MARCON

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:59

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 21/07/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:35

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 21/07/2025 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 18:55

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 18/07/2025 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 15:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/07/2025 15:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/07/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 13:58

    Transitado em Julgado em data

  • 04/06/2025 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2025 07:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/06/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:04

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/05/2025 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/05/2025 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2025 16:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2025 07:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Paulo Cezar Marcon (OAB 27091/DF), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 0806576-57.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jeanine Rodrigues Ajala - Exectdo: Banco Bradesco S.a. - I) Processe-se como cumprimento de sentença; II) Intime-se o requerido para, em 15 dias, pagar a quantia de R$ 22.158,24 (com a atualização conforme parâmetros da sentença/acórdão até o efetivo adimplemento), sob pena de incidir multa de 10% sobre o débito e honorários de advogado, no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil; III) Não cumprida voluntariamente a ordem judicial, manifeste o(a) credor(a) em 10 dias.

  • 28/04/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 09:31

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/04/2025 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2025 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2025 15:27

    Evolução da Classe Processual

  • 13/03/2025 10:55

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 10:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/03/2025 17:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2025 17:31

    Processo Reativado

  • 18/02/2025 15:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2025 08:32

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2025 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2025 07:58

    Transitado em Julgado em data

  • 09/12/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Paulo Cezar Marcon (OAB 27091/DF), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 0806576-57.2023.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Jeanine Rodrigues Ajala - Embargdo: Banco Bradesco S.a. - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 783 e 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação de embargos à execução ajuizada por Jeanine Rodrigues Ajala em desfavor de Banco Bradesco S.a. para declarar a nulidade da execução, autos nº 0811523-91.2022.8.12.0002, em apenso, por ausência de liquidez.

    Condeno o banco embargado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao patrono da embargante que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA/IBGE nos termos do artigo 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

    Julgo o processo dos embargos à execução com resolução de mérito , nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

    Traslade-se cópia da presente aos autos da execução de título extrajudicial (nº 0811523-91.2022.8.12.0002) e ação de repactuação de dívidas (nº 0810442-10.2022.8.12.0002).

    Após trânsito em julgado e recolhidas as custas finais, arquivem-se.

  • 06/12/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 17:41

    Julgado procedente o pedido

  • 18/11/2024 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 10:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2024 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Paulo Cezar Marcon (OAB 27091/DF), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 0806576-57.2023.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Jeanine Rodrigues Ajala - Embargdo: Banco Bradesco S.a. - I) Manifeste a autora, em 10 dias, sobre documentos de f. 371-9; II) Após, conclusos para sentença.

  • 31/10/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 10:05

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2024 10:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2024 02:57

    Decorrido prazo de parte

  • 08/08/2024 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/07/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Frederico Dunice Pereira Brito (OAB 21822/DF), Paulo Cezar Marcon (OAB 27091/DF), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 0806576-57.2023.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Jeanine Rodrigues Ajala - Embargdo: Banco Bradesco S.a. - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Nulidade da execução; 2) Exigibilidade, liquidez e certeza do título; 3) Falta de notificação da mora; 4) Necessidade da juntada dos contratos objetos de renegociação, planilha de cálculo e extratos bancários; III) O ônus da prova é do requerido por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; IV) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; V) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC.

  • 25/07/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 11:16

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 11:16

    Decisão ou Despacho

  • 18/06/2024 19:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/06/2024 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 02:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 02:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 10:45

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2024 07:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/03/2024 07:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/03/2024 16:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/03/2024 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 01/03/2024 07:07

    Realizado cálculo de custas

  • 16/02/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/02/2024 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 25/01/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 02:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/01/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 18:27

    Decisão ou Despacho

  • 21/12/2023 14:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2023 07:04

    Realizado cálculo de custas

  • 27/11/2023 12:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 07:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 07:12

    Realizado cálculo de custas

  • 21/11/2023 07:11

    Realizado cálculo de custas

  • 21/11/2023 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 20/11/2023 14:02

    Realizado cálculo de custas

  • 20/11/2023 13:56

    Realizado cálculo de custas

  • 17/11/2023 17:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 02:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 13:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 16:12

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 02:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 17:46

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 06:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2023 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2023 15:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2023 08:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2023 07:05

    Realizado cálculo de custas

  • 28/09/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 02:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:58

    Realizado cálculo de custas

  • 26/09/2023 14:58

    Realizado cálculo de custas

  • 26/09/2023 14:58

    Realizado cálculo de custas

  • 26/09/2023 14:58

    Realizado cálculo de custas

  • 26/09/2023 14:58

    Realizado cálculo de custas

  • 26/09/2023 02:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/09/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:37

    Decisão ou Despacho

  • 22/09/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 14:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2023 14:02

    Juntada de tipo de documento

  • 19/09/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 02:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2023 10:01

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2023 08:26

    Realizado cálculo de custas

  • 28/08/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 02:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 12:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 12:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/08/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 02:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2023 18:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 31/07/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 17:04

    Decisão ou Despacho

  • 31/07/2023 12:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2023 20:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 02:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 06:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/06/2023 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 18:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/06/2023 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2023 18:27

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/06/2023 08:59

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/06/2023 08:59

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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