15/09/2025 14:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/09/2025 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 14:19

Expedição de Ofício.
18/07/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 18:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
16/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
16/07/2025 18:34

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 11:18

Prazo em Curso
13/06/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801825-81.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celina André - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente para condenar a requerida a restituir à parte requerente todos os valores descontados denominados "CONTRIBUIÇÃO ABAMSP", em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto), ressalvadas eventuais quantias devolvidas de forma administrativa.

Ainda, condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 à parte requerente, a título de indenização por danos morais.

Sobre este valor incidem correção monetária pelo IPCA-E a partir dessa sentença e juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (primeiro desconto).

Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios do advogado da parte autora que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado e nada requerido, no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.
12/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/06/2025 17:57

Emissão da Relação
10/06/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2025 18:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:36

Registro de Sentença
10/06/2025 18:36

Julgado procedente em parte do pedido
15/04/2025 14:26

Conclusos para julgamento
13/03/2025 01:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.
14/02/2025 07:46

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG), Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801825-81.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celina André - Réu: Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mutuo Ao Servidor Público - Vistos, etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, assim passo a sanear o feito.

A requerida apresentou contestação arguindo preliminar.

PRESCRIÇÃO A parte ré pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, todavia, tal alegação não merece acolhida.

Isso porque em casos semelhantes o TJMS tem decidido que o prazo é prescricional e a contagem inicia-se a partir do ultimo desconto ocorrido.

Vejamos: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO VALORES - FORMA SIMPLES - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUZIDO - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE- E NESSA PARTE PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Só tem interesse de recorrer aquele que tiver sofrido uma sucumbência no processo.

Assim, tendo a sentença determinado a incidência da correção monetária a partir dos descontos indevidos, não possui o autor/apelante interesse recursal nesse ponto.

Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal, contados a partir da ciência do ato danoso.

Estando o contrato quitado, a prescrição tem início da última parcela do contrato, uma vez que não se pode prestigiar que a discussão fique em aberto de forma eterna, em razão da negligência da parte autora, configurando uma clara ofensa ao princípio da razoabilidade.

Assim, o direito de pleitear indenização em relação ao contrato nº 500063706776 está prescrito, uma vez que transcorrido o lapso temporal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o contrato nº 500063706776 não está prescrito por não ter decorrido o prazo quinquenal.

Tendo em vista que o pedido de reparação de dano formulado decorre de fato do serviço (art. 14, CDC), o ônus de comprovar a validade do vínculo obrigacional constituído entre as partes é do fornecedor, de acordo com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Não havendo comprovação de inexistência de vício na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, configura-se a falha no serviço prestado e o dever de indenizar, haja vista que agiu com negligência ao promover empréstimos consignados sem conferir a veracidade das informações prestadas pelo solicitante.

Consoante dispõe o art. 42 do CDC, não cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos quando não restar evidenciado nos autos a má-fé do banco réu.

O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Como os parâmetros apontados não foram atendidos pelo juízo a quo, comporta redução o quantum indenizatório.

Nos termos da Súmula nº 54/STJ os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. (TJMS.

Apelação n. 0801126-63.2015.8.12.0019, Ponta Porã, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 24/10/2017, p: 25/10/2017).

Assim, não tendo decorrido o lapso temporal de 05 anos do último desconto, rejeito a prescrição.

No mais, não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, razão porque dou o feito por SANEADO.

Ainda, o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos, razão pela qual já fora deferida a inversão do ônus da prova.

Intime-se a requerida para para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos que comprovam a contratação, para comprovar a legalidade dos débitos, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.

Cumpra-se. Às providências.
13/02/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 19:35

Emissão da Relação
20/01/2025 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/01/2025 16:42

Processo saneado
03/12/2024 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 14:41

Prazo em Curso
12/09/2024 15:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2024 15:30

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/09/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS) Processo 0801825-81.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Celina André - Nota de cartório: audiência de Conciliação-Videoconferência designada para dia 12/09/2024 às 15:30.OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - 1° Vara Cível.
24/07/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 18:26

Prazo em Curso
23/07/2024 17:10

Expedição de Carta.
23/07/2024 16:47

Expedição em análise para assinatura
23/07/2024 16:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 16:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 16:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/07/2024 16:25

Emissão da Relação
23/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 03:30:00, 1ª Vara Cível.
25/06/2024 16:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 16:53

Recebida petição inicial
17/06/2024 07:09

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:02

Informação do Sistema
14/06/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/06/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807145-63.2020.8.12.0002

Otero Eliandro Couto

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Monica Baiotto Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2020 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0803567-54.2023.8.12.0110

Viviani Mochi

Diego da Silva Souza

Advogado: Aldair Capatti de Aqauino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2023 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0801138-07.2024.8.12.0005

Genival Joao da Silva

Banco Panamericano S/A

Advogado: Renan Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0801152-48.2021.8.12.0020

Keila Onose da Cunha Matoso

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Jaime Medeiros Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0807458-82.2024.8.12.0002

Banco Toyota do Brasil S.A.

Fabio Matoso

Advogado: Graziela Cardoso de Araujo Ferri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/07/2024 13:05

Exibir Processo