27/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2025 17:42

Prazo em Curso
12/07/2025 01:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.
18/06/2025 11:25

Prazo em Curso
17/06/2025 04:47

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 02:13

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803666-48.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Albuquerque dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intima-se a parte contrária para contrapor o recurso de apelação apresentado.
16/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2025 13:08

Emissão da Relação
12/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Apelação
21/05/2025 12:52

Prazo em Curso
21/05/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803666-48.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Albuquerque dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais.

No presente caso, afigura-se visível que o seu propósito é rediscutir o mérito da sentença embargada, o que extrapola, e muito, os limites desse recurso integrativo.

Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na sentença recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 328-331 e mantenho, in totum, a sentença proferida nos autos, às fls. 321-324.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
20/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 15:32

Emissão da Relação
16/05/2025 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:12

Registro de Sentença
16/05/2025 18:12

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
17/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
04/02/2025 10:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803666-48.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Albuquerque dos Santos - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de declarar nulo os juros abusivos no contrato discutido nesses autos, determinando, por consequência, a incidência de juros legais, que deverão observar a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN e praticada nas operações similares na mesma época.

Autorizo, desde já, a restituição de valores na forma simples e, sendo o caso, sua compensação no saldo em aberto, em havendo, nos termos expressos no bojo da presente decisão.

Se houver crédito em favor da parte autora, ou seja, se já estiver adimplido o empréstimo, a instituição ré deverá proceder à restituição simples da diferença entre o valor efetivamente pago e o devido, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E da quitação da dívida, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências e intimações necessárias.
29/01/2025 20:59

Prazo em Curso
29/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 21:07

Emissão da Relação
19/12/2024 19:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 19:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 19:25

Registro de Sentença
19/12/2024 19:25

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/09/2024 10:45

Conclusos para julgamento
14/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Réplica
12/09/2024 14:07

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2024 14:07

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
11/09/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 14:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/08/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/08/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:45

Prazo em Curso
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0803666-48.2023.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adalberto Albuquerque dos Santos - Nota de cartório: audiência de Conciliação-Videoconferência designada para dia 12/09/2024 às 14:15.OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ - 1° Vara Cível.
24/07/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 24/07/2024.
24/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2024 16:02

Prazo em Curso
23/07/2024 14:59

Expedição de Carta.
23/07/2024 14:10

Expedição em análise para assinatura
23/07/2024 14:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/07/2024 13:55

Emissão da Relação
23/07/2024 13:37

Expedição de Certidão.
23/07/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2024 02:15:00, 1ª Vara Cível.
12/07/2024 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 15:17

Recebida petição inicial
10/07/2024 17:20

Conclusos para decisão
03/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:43

Prazo em Curso
17/06/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2024 18:00

Emissão da Relação
20/05/2024 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:14

Conclusos para decisão
06/02/2024 01:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2024.
09/01/2024 13:02

Prazo em Curso
08/01/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
20/12/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2023 16:46

Emissão da Relação
19/12/2023 16:41

Documento Digitalizado
19/12/2023 13:33

Prazo em Curso
13/12/2023 17:10

Prazo em Curso
24/11/2023 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/11/2023.
20/11/2023 15:46

Informação do Sistema
30/10/2023 13:14

Prazo em Curso
27/10/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
27/10/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 18:06

Emissão da Relação
19/10/2023 08:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/10/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:01

Informação do Sistema
10/10/2023 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/10/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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