24/07/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 15:38

Realizado cálculo de custas
24/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 18:00

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 09:31

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 18:22

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:29

Realizado cálculo de custas
26/06/2025 15:29

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:28

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 13:07

Recebidos os autos
02/06/2025 13:07

Recebidos os autos
24/03/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0809187-51.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Messias dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para, querendo, em 15 dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
24/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:54

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:01

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 16:01

Remetidos os Autos para destino.
14/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0809187-51.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Messias dos Santos -

ANTE AO EXPOSTO e o mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 42, 43 e 26, inciso II da Lei nº 8.213/91 julgo PROCEDENTE o pedido efetuado por MARCOS MESSIAS DOS SANTOS, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim específico de condenar o Réu a converter o benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária em seu favor, no importe de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, que não pode ser inferior a um salário mínimo, mais o abono anual a que tem direito, devidos a partir da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 628.777.037-0) na via administrativa, ou seja, 31/05/2020, descontados os valores recebidos posteriormente, seja a título de concessão administrativa, seja a título da concessão de liminar.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, sendo que, a correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora, devendo estes (juros) serem aplicados nos mesmos índices da caderneta de poupança e a correção monetária pelo INPC (artigo 29 B e 41-A da Lei 8.213/91), até 08/12/2021, e após a vigência da EC 113/2021 (09/12/2021), a atualização do débito será feita pela Taxa Selic, como índice de correção monetária e juros, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 113/2021.

Sucumbente o Réu, condeno-o ainda, ao pagamento das custas processuais.

Os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, serão fixados quando da liquidação do julgado, diante do que dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Por não ter a condenação um valor certo, decorrido o prazo de recurso pelas partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para o REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 496, inciso I do CPC.

Com o trânsito em julgado da decisão proferida, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, e o Réu para implantação do benefício e apresentação do cálculo dos atrasados, como de praxe, atentando-se a parte Autora aos artigos 534 e seguintes do CPC.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO. ÀS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS(P.336).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:12

Recebidos os autos
05/12/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 12:02

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0809187-51.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Messias dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora, para em 05 (cinco) dias se manifestar acerca da certidão de p. 764, bem como informe se foi restabelecido o seu benefício de auxílio-doença acidentário.
30/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 00:18

Decorrido prazo de parte
12/09/2024 00:18

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:45

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:39

Recebidos os autos
02/09/2024 11:39

Concedida a Medida Liminar
22/08/2024 12:02

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mayra Ribeiro Gomes (OAB 14032/MS), Cleriston Yoshizaki (OAB 14397/MS) Processo 0809187-51.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Messias dos Santos - Intimação acerca da manifestação do perito.
25/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:33

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:37

Recebidos os autos
04/04/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 17:37

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2024 17:37

Remetidos os Autos para destino.
16/01/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2024 14:29

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2023 14:46

Decorrido prazo de parte
28/10/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:49

Recebidos os autos
05/10/2023 18:49

Declarada incompetência
07/08/2023 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 17:05

Decorrido prazo de parte
14/07/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:31

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 16:36

Recebidos os autos
05/05/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
07/03/2023 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 16:39

Decorrido prazo de parte
12/01/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 20:08

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 20:07

Expedição de tipo de documento.
06/12/2022 16:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:53

Recebidos os autos
02/12/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 14:53

Recebidos os autos
20/09/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 20:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2022 17:02

Juntada de Petição de tipo
04/08/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
01/08/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 23:23

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 23:22

Expedição de tipo de documento.
22/07/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 18:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
23/05/2022 18:46

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 21:05

Juntada de tipo de documento
13/05/2022 00:13

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 23:04

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 23:04

Expedição de tipo de documento.
03/05/2022 23:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:47

Expedição de tipo de documento.
18/04/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 08:01

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:00

Expedição de tipo de documento.
23/03/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 19:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:50

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 10:27

Recebidos os autos
01/02/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2022 20:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
06/12/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 09:31

Juntada de Petição de tipo
29/11/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2021 00:06

Expedição de tipo de documento.
25/11/2021 17:01

Juntada de tipo de documento
18/11/2021 19:37

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 18:33

Expedição de tipo de documento.
18/11/2021 18:21

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 17:32

Juntada de Petição de tipo
18/10/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:25

Recebidos os autos
13/10/2021 14:25

Outras Decisões
24/09/2021 01:03

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 01:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2021 18:30

Juntada de Petição de tipo
23/08/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 15:00

Recebidos os autos
18/08/2021 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 14:30

Juntada de Petição de tipo
29/07/2021 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2021 15:54

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/07/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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