15/08/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 12:38

Prazo em Curso
15/07/2025 16:43

Prazo em Curso
15/07/2025 15:27

Expedição de Carta.
15/07/2025 13:31

Expedição em análise para assinatura
01/07/2025 11:37

Autos preparados para expedição
24/06/2025 08:40

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG), Fernanda dos Santos Marques (OAB 138050/MG) Processo 0819043-08.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - Intimação da parte autora quanto ao Despacho de f. 186/187.
19/06/2025 10:19

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:15

Emissão da Relação
14/05/2025 07:22

Documento Digitalizado
14/05/2025 06:03

Documento Digitalizado
14/05/2025 06:03

Documento Digitalizado
11/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:23

Proferida decisão interlocutória
14/02/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:15

Conclusos para decisão
03/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/10/2024 09:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/10/2024.
15/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:29

Prazo em Curso
22/07/2024 08:40

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 61698/RJ), Francisco Romero Junior (OAB 20579/MS), Ricardo Goncalves de Sousa Lima (OAB 156382/MG), Raissa Alves Silva (OAB 185697/MG), Thiago Xisto Filardi Sabadini e Abreu (OAB 149255/MG), Fernanda dos Santos Marques (OAB 138050/MG) Processo 0819043-08.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I - Exectda: Andressa Ferreira Silva, Marcos Vinicius Passos Martins, Vitonir Lara Aguilar - Vistos etc. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Marcos Vinícios Passos Martins e Andressa Ferreira da Silva Martins em face de Consórcio Empreendedor do Shopping Campo Grande - Fase I e outros.

Os executados alegam que são fiadores e que não foi observado o benefício de ordem pelo exequente.

No mais, alega que a inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

Diz, ainda, que há excesso de execução e, ao final, pede a procedência da exceção de pré-executividade.

A parte exequente apresentou sua impugnação às fls. 142-158. É o relatório.

Decido.

O juízo somente poderá conhecer da matéria alegada em exceção de pré-executividade se for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública)e se a decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilaçãoprobatória.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). (...) (STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019).

Entendimento idêntico consta da Súmula 393 do STJ, que trata da execução fiscal, mas que pode perfeitamente ser aplicada por analogia: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscalrelativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte executada, consistem em aduzir a não observância do benefício de ordem pelo exequente ao executar o fiador, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a petição inicial e o excesso de execução.

Observo que as matérias levantadas nesta exceção de pré-executividade não se tratam de questões de ordem pública, notadamente, porque não podem ser conhecidas de ofício.

Estas alegações reclamariam o estabelecimento do contraditório e a oportunização de produção probatória, o que é vedado no rito processual que regula a execução de título extrajudicial.

Estas matérias são reservadas aos embargos à execução (art. 917, inc.

I e III, do CPC), não sendo possível à parte exequente questionar, por via avessa, o título na forma pretendida.

Neste sentido, veja-se a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2.

A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (grifei).

Ante o exposto, não conheço da "exceção de pré-executividade" de fls. 107-114. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e indique bens para penhora.

Prazo de 15 dias. 3) Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar.

Se for revel, o prazo corre da publicação.

Prazo: 15 dias. 4) Se decorrer o prazo sem manifestação, suspendo o processo, na forma do art. 921, III, do CPC, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Transcorrido este prazo sem manifestação, certifique-se e retorne-se ao arquivo provisório.

Fica a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de 01 ano sem andamento, passará a ter curso a prescrição intercorrente (§ 4º do aludido artigo).

Intime-se.
19/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 10:55

Emissão da Relação
07/05/2024 10:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/05/2024 10:01

Proferida decisão interlocutória
17/11/2023 16:08

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.
29/09/2023 13:30

Prazo em Curso
25/09/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 25/09/2023.
22/09/2023 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2023 15:46

Emissão da Relação
11/09/2023 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:10

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:48

Conclusos para decisão
27/09/2022 13:21

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 08:40

Informação do Sistema
22/09/2022 08:40

Apensado ao processo numero do processo
22/09/2022 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
21/09/2022 18:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/09/2022 10:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/09/2022 10:28

Prazo em Curso
08/09/2022 17:51

Prazo em Curso
06/09/2022 21:03

Publicado ato_publicado em 06/09/2022.
06/09/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2022 18:27

Emissão da Relação
05/09/2022 18:27

Emissão da Relação
05/09/2022 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2022 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2022 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 09:07

Prazo em Curso
12/08/2022 20:49

Publicado ato_publicado em 12/08/2022.
12/08/2022 13:02

Prazo em Curso
12/08/2022 12:54

Expedição de Carta.
12/08/2022 12:54

Expedição de Carta.
12/08/2022 12:54

Expedição de Carta.
12/08/2022 11:05

Expedição em análise para assinatura
11/08/2022 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
10/08/2022 13:24

Autos preparados para expedição
10/08/2022 13:12

Emissão da Relação
05/08/2022 14:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 10:39

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:31

Informação do Sistema
18/05/2022 15:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/05/2022 15:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/05/2022 15:20

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/05/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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