23/09/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 08:31

Expedição de Ofício.
23/09/2024 08:16

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:29

Recebidos os autos
08/08/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:08

INCONSISTENTE
08/08/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412492-92.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ivanir Gomes Floriano Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DESNECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - VALOR DA CAUSA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - VALOR QUE NÃO INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Por ocasião do julgamento do Tema 793, firmou o STF entendimento no sentido de que "é da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".

Logo, tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo, dada responsabilidade solidária, não há o dever simultâneo do ajuizamento da demanda contra todos os Entes Federados, devendo a ação prosseguir contra aquele que a parte autora optou por demandar, sem a necessidade de incluir os demais, no caso o Município, no polo passivo da ação.

Decisão reformada neste ponto.

O STJ, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.828.986/SC, assentou que "segundo o entendimento do Superior Tribunal de justiça, o valor econômico nas demandas relacionada à garantia do direito à saúde/vida é, em regra, inestimável, pois não se pode determinar previamente por quanto tempo perdurará a obrigação de fazer imposta ao Estado, sendo certo que o quantum a ser despendido no fornecimento da medicação, insumos ou procedimentos médicos-cirúrgicos não se incorpora ao patrimônio do requerente." Nesse particular, conquanto tenha a parte autora apresentado orçamento pela rede particular, há de se levar em consideração que a pretensão deduzida na inicial é de compelir o estado na obrigação de fazer consistente na realização de procedimento cirúrgico pela rede pública de saúde, cujo valor é deveras inferior aos valores apresentados pela rede particular.

Ademais, conforme entendimento do STJ, o valor não incorpora ao patrimônio da parte, mostrando-se correto o valor dado à causa pelo Magistrado singular.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/08/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412492-92.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Ivanir Gomes Floriano Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:03

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/07/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412492-92.2024.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ivanir Gomes Floriano Advogado: Luciana Tosta Quintana Ribas (OAB: 11987/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Sesau - Secretaria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul Dessa maneira, RECEBO o presente recurso de Agravo de Instrumento e, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal de urgência, para determinar o regular prosseguimento dos processos originários.

Comunique-se ao juízo a quo.

Intime-se o agravado para que ofereça contrarrazões no prazo legal.

Ao final, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
26/07/2024 13:36

Conclusos para decisão
26/07/2024 13:12

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:33

Expedição de Ofício.
26/07/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 04:52

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 20:22

Recebidos os autos
25/07/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica
25/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 16:55

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/07/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 08:35

Distribuído por prevenção
25/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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