03/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:47

Recebidos os autos
17/06/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:42

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 12:42

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 06:33

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 18:03

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 16:36

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003701-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sílvia de Aragão - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do pré-cadastro de ROPV de fls. 372/373.
11/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:21

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003701-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sílvia de Aragão - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - [...] Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias
02/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:58

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:33

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003701-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sílvia de Aragão - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Fica o autor intimado da certidão de fls. 246, para que apresente manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
31/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 17:55

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
15/01/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003701-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sílvia de Aragão - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Manifestação do perito de fls. 231/232 [...] 1 – Requerer na forma do artigo 474 do Código de Processo Civil, a intimação das partes e demais interessados, na forma legal, para início da prova pericial na data indicada de 16 de janeiro de 2025, às 15:00h, a realizar-se no imóvel sito na rua Clarice Sanches, 30, lote 04, quadra 09 do bairro Parque Rincão I da cidade de Dourados (MS). 2 – Solicitar que a parte requerida peticione, com antecedência à vistoria, quesitos técnicos à serem respondidos, se assim desejar; 3 – Requerer que a parte autora estabeleça o pleno acesso ao interior imóvel e que informe os atuais ocupantes do imóvel sobre a diligência à ser executada.
16/12/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003701-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sílvia de Aragão - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - - Data da Perícia: 16/01/2025 - Hora: 15:00 - Local: Na casa da autora - Rua Clarice Sanches, 30, lote 04, quadra 09, do bairro Parque Rincão I da cidade de Dourados (MS). - Perito Nomeado: Thiago Rafael Pretto
11/12/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:01

Recebidos os autos
10/12/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 02:46

Decorrido prazo de parte
28/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003701-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Sílvia de Aragão - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - ...Não há outras preliminares a serem analisadas. 2.

Pontos controvertidos da lide: Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a existência dos vícios construtitivos no imóvel adquirido pelo(a) autor(a); b) caso identificados, se ensejam reparo; e c) se houve dano moral a ser indenizado e qual sua extensão. 3.

Distribuição do ônus da prova: 3.1 Quanto ao pleito obrigacional, a relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, pois encaixam-se perfeitamente a parte autora e a parte demandada nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artrs. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Assim, havendo verossimilhança nas alegações contidas na inicial, vez que corroboradas pelos documentos que a instruem, possível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências".

Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré Baucon - Empreendimentos e Construções LTDA o ônus de comprovar a inexistência dos vícios construtivos no imóvel da autora. 3.2 Embora a lide seja de consumo, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor afirma que o ônus da prova pode ser invertido, quando verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências.

Assim, quanto os danos morais requeridos pelo(a) autor(a), entendo que o ônus probatório não deve ser invertido, fixando-o nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porque os fatos alegados pelo(a) autor(a) não se enquadram na modalidade in re ipsa de dano moral, consolidados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, e por considerar que o(a) autor(a) Silvia de Aragão tem condições de suportá-lo, caso contrário não teria requerido a produção de prova testemunhal às fls. 298/299, e está atrelado à sua causa de pedir. 3.3 Resolvida a questão relacionada à distribuição do ônus probatório, passo à análise dos pedidos formulados às fl. 298/299 Considerando ser necessária a realização de prova pericial para se aferir a existência dos vícios construtivos, nomeio como perito judicial Thiago Rafael Pretto, e-mail: [email protected], telefone (67) 99643-3631, engenheiro civil, cadastrado do CPTEC, o qual deverá ser intimado da nomeação, estabelecendo-se os honorários periciais em R$ 3.105,65 (três mil cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, justificando o valor fixado em seu teto (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) ante a complexidade do trabalho.

Intime-se o perito nomeado para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a intimação, deverá ser encaminhada senha para acesso aos autos.

Os honorários periciais serão suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a parte ré ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Tendo em conta que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, com a entrega do laudo pericial, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme Termo de Cooperação n. 158.1030/2020, firmado entre o TJMS e o Estado de Mato Grosso do Sul (PGE).

Sobrevindo aceite do perito, dê-se ciência à Procuradoria do Estado.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo supra, intime-se o perito, que deverá informar nos autos a data de realização da perícia, da qual as partes deverão ser intimadas, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Realizada a perícia técnica, será apreciada a necessidade da prova testemunhal requerida pelo(a) autor(a). Às providências.

Intimem-se.
02/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/09/2024 16:56

Recebidos os autos
10/09/2024 16:56

Decisão ou Despacho
05/09/2024 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003701-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia de Aragão - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Fica a parte autora intimada para, querendo, impugnar a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:30

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0003701-50.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvia de Aragão - Réu: Baucon - Empreendimentos e Construções Ltda. - Indefiro o pedido de redesignação da audiência, pois, além de não apresentados os atos constitutivos da empresa demandada, também não foi juntado aos autos nenhum documento que comprove a existência do compromisso utilizado como argumento para fundamentar o pedido formulado.

Intimem-se.
24/07/2024 17:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2024 17:04

de Conciliação
24/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 14:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 18:56

Recebidos os autos
18/07/2024 18:56

Decisão ou Despacho
18/07/2024 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 17:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:08

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 15:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 10:17

de Instrução e Julgamento
01/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:24

Recebidos os autos
18/03/2024 18:24

Determinada Requisição de Informações
11/03/2024 13:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:14

Recebidos os autos
28/02/2024 13:14

Transferência de Processo - Saída
23/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 14:07

Recebidos os autos
15/01/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2024 02:31

Decorrido prazo de parte
19/12/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
27/11/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:15

Recebidos os autos
13/11/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 18:01

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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