TJMS - 1412470-34.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO CAETANO FERREIRA MELGAREJO

CPF *14.***.*63-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 01/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/03/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 07:31

    Processo sobrestado pelo TEMA 1219 - STF - RG

  • 26/03/2025 07:30

    Juntada de tipo de documento

  • 26/03/2025 07:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/03/2025 11:57

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2025 17:19

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2025 17:19

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2025 17:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/03/2025 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 00:01

    Publicação

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1412470-34.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adriano Caetano Ferreira Melgarejo DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Vistos, etc.

    Tendo em vista o requerimento de f. 43, comunique-se o juízo de primeiro grau o sobrestamento do presente feito.

    Após, aguarde-se em cartório o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

    I.C.

  • 17/03/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 18:24

    Publicação

  • 14/03/2025 13:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/03/2025 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/03/2025 18:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/03/2025 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 16:02

    Processo sobrestado pelo TEMA 1219 - STF - RG

  • 27/02/2025 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 16:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2025 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 16:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2025 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 00:01

    Publicação

  • 26/02/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 13:54

    Publicação

  • 21/02/2025 15:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/02/2025 15:37

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 19/02/2025 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2025 11:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/02/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 16:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/12/2024 05:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:01

    Publicação

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412470-34.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adriano Caetano Ferreira Melgarejo DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/12/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 10:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/12/2024 10:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/12/2024 10:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/12/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1412470-34.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Adriano Caetano Ferreira Melgarejo DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENA COMINATÓRIA DE MULTA - LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO - STF NA ADI 3.150/DF RECONHECEU A LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.

    Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.

    E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1412470-34.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Adriano Caetano Ferreira Melgarejo DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412470-34.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Adriano Caetano Ferreira Melgarejo DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENA COMINATÓRIA DE MULTA - LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO - ART. 51 DO CP COM REDAÇÃO DADA PELO PACOTE ANTICRIME ATRIBUIU AO MINISTÉRIO PÚBLICO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA - STF NA ADI 3.150/DF RECONHECEU A LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Insurge-se o Agravante contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a legitimidade ativa da Fazenda Pública Estadual.

    O Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI 3150, com repercussão geral, que a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais, contudo, por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública Estadual, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável.

    No caso, não obstante o Ministério Público seja o titular da ação penal, não se afasta a legitimidade da Fazenda Pública em promover a cobrança dos débitos, os quais estão inscritos em dívida ativa, sobretudo considerando que o Parquet manteve-se inerte em relação à cobrança da multa.

    Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412470-34.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Adriano Caetano Ferreira Melgarejo DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412470-34.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Adriano Caetano Ferreira Melgarejo DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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