14/08/2025 18:51

Autos preparados para expedição
12/08/2025 19:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 19:25

Prazo em Curso
08/07/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2025 17:57

Emissão da Relação
26/06/2025 16:37

Prazo em Curso
26/06/2025 16:36

Juntada de NULL
10/06/2025 17:14

Prazo em Curso
10/06/2025 15:47

Juntada de Mandado
10/06/2025 15:47

Juntada de NULL
02/06/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 14:40

Prazo em Curso
16/05/2025 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 17:25

Prazo em Curso
03/05/2025 15:27

Prazo em Curso
03/05/2025 15:25

Expedição de Carta.
29/04/2025 17:12

Expedição em análise para assinatura
21/04/2025 14:53

Prazo em Curso
21/04/2025 14:53

Expedição de Carta.
21/04/2025 14:52

Expedição de Carta.
21/04/2025 14:51

Prazo em Curso
21/04/2025 14:50

Expedição de Mandado.
21/04/2025 14:50

Expedição de Mandado.
21/04/2025 14:38

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:36

Prazo em Curso
16/04/2025 10:36

Expedição em análise para assinatura
15/04/2025 09:53

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mario Xavier Martins (OAB 18619/MS) Processo 0827977-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Vanderley, Stênio Rodrigues Chaves Filho, Paulo Sérgio Cezaretti - Intimação da parte para que se manifeste acerca das certidões de f. 444-445.
14/04/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 08:38

Emissão da Relação
07/02/2025 03:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.
05/02/2025 17:06

Autos preparados para expedição
05/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/01/2025 08:07

Juntada de NULL
31/01/2025 08:07

Juntada de NULL
23/01/2025 15:35

Prazo em Curso
21/12/2024 11:02

Prazo em Curso
21/12/2024 11:01

Expedição de Mandado.
21/12/2024 11:01

Expedição de Mandado.
20/12/2024 04:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/12/2024.
19/12/2024 09:06

Expedição em análise para assinatura
05/12/2024 07:27

Prazo em Curso
23/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 18:27

Informação do Sistema
12/11/2024 18:27

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/10/2024 15:14

Prazo em Curso
16/10/2024 13:34

Prazo em Curso
16/10/2024 13:28

Autos preparados para expedição
27/09/2024 17:15

Prazo em Curso
19/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:20

Prazo em Curso
12/09/2024 10:57

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Mario Xavier Martins (OAB 18619/MS) Processo 0827977-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Vanderley, Stênio Rodrigues Chaves Filho, Paulo Sérgio Cezaretti - Intima-se a parte para ciência e providências cabíveis acerca do retorno dos Avisos de Recebimento (Resultado Negativo).
11/09/2024 08:38

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 17:43

Emissão da Relação
31/08/2024 06:47

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 08:47

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Mario Xavier Martins (OAB 18619/MS) Processo 0827977-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Vanderley, Stênio Rodrigues Chaves Filho -

Vistos.

Depreende-se dos autos que os requerentes buscam indenização por danos morais e materiais, decorrentes da perda de propriedade imóvel, alegando a prática de atos administrativos fraudulentos nos registros correspondentes.

Anote-se, desde já, que de acordo com a tese firmada no Tema 777 pelo Supremo Tribunal Federal: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa".

Sendo assim, nos casos em destaque nos autos, os tabeliães e registradores não respondem diretamente perante terceiros particulares que porventura experimentaram algum prejuízo decorrentes dos autos praticados por aqueles.

Logo, acolho a emenda de fls. 343/347 para determinar a exclusão do polo passivo de José Paulo Baltazar Júnior, Debora Catizane de Oliveira, Luciana Tosta Quintana Ribas e Gisele Almeida Serra Barbosa.

Anote-se.

Feito isto, ante a hipótese do art. 334, § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação.

Citem-se os requeridos, com as advertências de praxe para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias (para as pessoas físicas e jurídicas de direito privado) e de 30 dias (para o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande), a contar da citação (art. 183 do CPC), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática aduzida na exordial.

Defiro a gratuidade processual.
18/07/2024 21:06

Prazo em Curso
18/07/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:02

Expedição de Carta.
18/07/2024 21:02

Expedição de Carta.
18/07/2024 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 07:45

Expedição em análise para assinatura
17/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:38

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:13

Expedição de Carta.
17/07/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2024 15:12

Emissão da Relação
17/07/2024 15:10

Expedição de Carta.
17/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:08

Autos preparados para expedição
17/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 14:59

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:59

Conclusos para decisão
12/06/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:23

Prazo em Curso
17/05/2024 21:08

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 16:09

Emissão da Relação
16/05/2024 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 07:37

Conclusos para decisão
13/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
13/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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