12/09/2025 11:51

Conclusos para despacho
09/09/2025 13:12

Prazo em Curso
09/09/2025 13:10

Documento Digitalizado
09/09/2025 13:09

Documento Digitalizado
09/09/2025 13:09

Documento Digitalizado
04/09/2025 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 18:30

Expedição em análise para assinatura
18/08/2025 08:44

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

I.

No tocante ao pedido de suspensão do feito até o trâmite de ação de reconhecimento de união estável post mortem (f. 463-466), entende-se que não deve ser acolhido.

Isso porque o pleito está fundamentado em suposta nulidade da sentença de f. 386-388, a qual já transitou em julgado, e, portanto, é imutável e indiscutível, podendo a parte exigir o seu cumprimento.

Portanto, não há motivo hábil para suspensão do presente cumprimento de sentença.

II.

Em relação ao trâmite do agravo de instrumento ajuizado em face da decisão de f. 424, não foi concedido efeito suspensivo (f. 441-449), sendo incabível, igualmente, a suspensão dos autos até o julgamento do recurso em questão.

III.

Sobre o requerimento para remessa dos valores bloqueados para os autos de inventários (f. 463-466), sem razão o executado.

A habilitação de crédito em inventário é medida de natureza facultativa para o credor, nos termos do artigo 642 do CPC, o que não impede o ajuizamento de execução contra o espólio.

Na hipótese, o credor optou pelo ajuizamento de cumprimento de sentença em face do espólio, não havendo razões para impor a habilitação do seu crédito em autos de inventário.

Nesse contexto, em consulta aos autos n. 0800647-56.2017, nas últimas declarações de f. 857-871, verifica-se que o espólio não possui dívidas, segundo afirmação do inventariante, de modo que o levantamento dos valores bloqueados pelo exequente não constituirá prejuízo a eventual credor preferencial.

Ainda, embora não tenha sido recolhido o ITCD, como é cediço, os honorários advocatícios, dada a sua natureza alimentar, possuem preferência em relação ao crédito tributário, consoante jurisprudência pacífica do STJ.

Assim, defere-se a transferência dos valores bloqueados em favor do exequente.

Nesta data foi solicitada a transferência do saldo para a subconta judicial vinculada ao feito.

Ao Cartório para as providências cabíveis.

IV.

Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos de penhora de f. 470-473.

V.

Intime-se o executado sobre a presente decisão e sobre a manifestação de f. 470-473.
15/08/2025 13:58

Autos preparados para expedição
15/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 17:00

Emissão da Relação
01/08/2025 16:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2025 16:49

Outras Decisões
09/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 13:00

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:25

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 09:25

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2025 13:27

Emissão da Relação
25/06/2025 16:29

Emissão da Relação
16/06/2025 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 21:03

Conclusos para decisão
15/06/2025 16:24

Documento Digitalizado
12/06/2025 18:50

Documento Digitalizado
09/06/2025 18:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:01

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Robert Franco do Nascimento (OAB 26201/MS) Processo 0816025-76.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rezende & Piteri Advogados Associados S/S, Luis Roberto Ribeiro da Costa Lima - Exectda: Leila Neder da Costa Lima - I.

Intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das custas processuais, conforme item "VI" de fls. 414.

II.

Deixa-se, por ora, de analisar o pedido de fls. 436, tendo em vista que, conforme certidão de fls. 437, ainda não houve o decurso do prazo da decisão de fls. 434.

III.

Oportunamente, retornem conclusos.
21/05/2025 18:26

Juntada de Ofício
21/05/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 13:14

Emissão da Relação
13/05/2025 16:40

Informação do Sistema
30/04/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Robert Franco do Nascimento (OAB 26201/MS) Processo 0816025-76.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rezende & Piteri Advogados Associados S/S, Luis Roberto Ribeiro da Costa Lima - Exectda: Leila Neder da Costa Lima -

Vistos.

I.

No tocante aos embargos de declaração de f. 431-433, nota-se que a pretensão do embargante é a rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios.

A função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida.

Não é ambiente para a discussão do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão.

Os questionamentos trazidos revelam inconformismo ante a decisão proferida à f. 424, pretendendo que o Juízo enfrente novamente o pedido, ou seja, que proceda a uma nova análise, que já foi feita, em condições suficientes para firmar a convicção.

Assim, rejeitam-se os embargos de declaração de f. 431-433.

Esclareça-se que, conforme determinado à f. 424, o advogado foi cadastrado nos autos e houve publicação em nome do patrono constituído (f. 425).

II.

Cumpram-se as determinações de f. 424.
11/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 13:31

Emissão da Relação
04/04/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 17:53

Outras Decisões
31/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 14:02

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Elton Luís Nasser de Mello (OAB 5123/MS), Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS), Robert Franco do Nascimento (OAB 26201/MS) Processo 0816025-76.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rezende & Piteri Advogados Associados S/S, Luis Roberto Ribeiro da Costa Lima - Exectda: Leila Neder da Costa Lima -

Vistos.

I.

Indefere-se o pedido de nulidade dos atos processuais (f. 415-418).

Isso porque houve a publicação em nome do outro advogado constituído pela parte (f. 306), inexistindo pedido de publicação com exclusividade para advogado diverso.

Nesse sentido, "(...) 3.

Havendo vários advogados habilitados para o recebimento de intimações, é válida a intimação realizada na pessoa de apenas um deles.

Precedentes. 4.

No caso dos autos, o órgão julgador decidiu não ocorrer nulidade porque 'foi requerida a intimação concomitante, e não exclusiva'; e, nesse contexto, eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame do acervo fático-probatório, o que não é adequado na via do especial, como enuncia a Súmula 7 do STJ. 5.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.161.847/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)".

Além disso, a parte exerceu o contraditório com a apresentação da peça de f. 300-305 e embargos às f. 392-393, não sendo demonstrado prejuízo a sua defesa.

Assim, indeferem-se os pedidos de f. 415-418.

II.

Ao Cartório para cadastramento do advogado indicado às f. 415-418.

III.

Cumpram-se as determinações de f. 413-414.
20/03/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 12:54

Emissão da Relação
10/03/2025 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2025 17:28

Outras Decisões
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Oton Jose Nasser de Mello (OAB 5124/MS), Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Gláucia Regina Pitéri (OAB 4312/MS) Processo 0816025-76.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Embargte: Luis Roberto Ribeiro da Costa Lima - Exectda: Leila Neder da Costa Lima - I.

Evolua-se a classe para cumprimento de sentença.

Retifique-se a autuação junto ao SAJ (§ 1º do art. 103 do Código de Normas).

II.

Nos termos dos artigos 513 c/c 523 e seguintes do CPC, intime-se a parte executada, por seu advogado (CPC, art. 513, § 2º), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a sentença, efetuando o pagamento os valores devidos à parte exequente (f. 405/408), sob risco de, em não o fazendo nesse período, a importância ser acrescida de multa de 10%, e honorários relativos à essa fase processual no montante de 10% sobre o cálculo atualizado do débito, procedendo-se, em seguida, à penhora na forma pleiteada pela parte exequente.

III.

Dê-se-lhe ciência, ainda, de que decorrido 15 (quinze) dias para pagar, disporá de outros 15 (quinze) dias para impugnar o pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 525, do Código de Processo Civil.

IV.

No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

V.

Decorrido o prazo da intimação da parte executada sem a promoção de ato, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 dias, inclusive para complementação eventual de dados pessoais, atualização do débito para a penhora e especificação da modalidade desta constrição, observada a possibilidade concreta de efetivação observada a realidade patrimonial da parte executada (para se evitar buscas genéricas infrutíferas em prejuízo do tempo da demanda).

VI.

Deverá a parte exequente recolher as custas deste incidente, no prazo de 10 (dez) dias.

VII.

Oportunamente, retornem conclusos.
17/12/2024 21:48

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
17/12/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 10:44

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 10:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 10:40

Evolução da Classe Processual
16/12/2024 10:38

Emissão da Relação
02/12/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/11/2024 18:48

Recebida petição inicial
11/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:58

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 15:32

Prazo em Curso
25/10/2024 15:31

Transitado em Julgado em data
24/10/2024 14:30

Prazo em Curso
26/09/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 18:40

Emissão da Relação
23/09/2024 13:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:00

Registro de Sentença
23/09/2024 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 15:38

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/08/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2024 16:09

Emissão da Relação
29/07/2024 14:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
19/07/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 14:24

Emissão da Relação
15/07/2024 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:21

Registro de Sentença
15/07/2024 15:21

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 17:40

Conclusos para decisão
24/04/2024 16:35

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2024 09:25

Emissão da Relação
10/12/2023 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:24

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
18/10/2023 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/10/2023.
22/09/2023 10:33

Prazo em Curso
18/09/2023 20:49

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
18/09/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2023 15:32

Emissão da Relação
07/08/2023 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2023 14:53

Outras Decisões
26/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:27

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:31

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
28/06/2023 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2023 11:33

Autos preparados para expedição
27/06/2023 11:32

Emissão da Relação
26/06/2023 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2023 14:47

Outras Decisões
30/05/2023 16:19

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:59

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 06:29

Prazo em Curso
11/05/2023 20:41

Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
11/05/2023 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2023 17:17

Emissão da Relação
02/05/2023 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/05/2023 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/04/2023 17:16

Transitado em Julgado em data
26/10/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/10/2022 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/10/2022 12:22

Prazo em Curso
24/10/2022 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2022 21:03

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
30/09/2022 18:50

Autos preparados para expedição
30/09/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2022 13:21

Emissão da Relação
28/09/2022 12:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/09/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 18:18

Conclusos para despacho
23/09/2022 13:53

Juntada de Petição de Apelação
02/09/2022 20:49

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
02/09/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2022 13:56

Emissão da Relação
11/07/2022 07:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2022 07:26

Expedição de Certidão.
11/07/2022 07:26

Registro de Sentença
11/07/2022 07:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2022 21:03

Publicado ato_publicado em 25/05/2022.
25/05/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
24/05/2022 17:20

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:20

Emissão da Relação
19/05/2022 16:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2022 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2022 17:33

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:33

Registro de Sentença
13/05/2022 17:33

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
29/04/2022 07:34

Conclusos para decisão
29/04/2022 07:24

Expedição de Certidão.
29/04/2022 07:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2022 07:19

Expedição de Certidão.
29/04/2022 07:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2022 07:16

Expedição de Certidão.
29/04/2022 07:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/04/2022 07:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/04/2022 16:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/04/2022 16:50

Apensado ao processo numero do processo
28/04/2022 16:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Leila Neder da Costa Lima

Advogado: Carmelino de Arruda Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2022 13:10

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