28/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 14:04

Transitado em Julgado em "data"
02/04/2025 15:33

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/04/2025 12:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/04/2025 12:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 12:35

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842966-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) Apelada: Maria Laercia Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - COLISÃO TRASEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRESUNÇÃO DE CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA - ELIDIDA - OCORRÊNCIA DE ENGAVETAMENTO QUE PROJETOU O VEÍCULO À FRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê que os motoristas devem guardar distância de segurança do veículo que se encontra à sua frente, na hipótese de colisão traseira de veículos, presume-se a culpa do condutor que colidiu.

Contudo, em se tratando de colisões sucessivas de veículos, o chamado engavetamento, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a responsabilidade deve ser atribuída a quem deu causa ao evento, presumindo-se a culpa de quem provoca o acidente, desencadeando as colisões entre os veículos que trafegam à sua frente.

Restando comprovado que as colisões ocorreram por culpa de terceiro, que provocou o engavetamento, afasta-se a presunção de culpa da ré pela batida na traseira do veículo que estava à sua frente e, consequentemente da responsabilidade pelos danos decorrentes da colisão.

Considerando que o valor da causa é irrisório, a hipótese dos autos admite a aplicação da fixação por equidade, porquanto a verba honorária fixada em percentual não remuneraria adequadamente o serviço prestado pelo profissional que atuou no processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:16

Não-Provimento
27/03/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:36

Inclusão em pauta
20/02/2025 01:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 01:37

Expedida/Certificada
20/02/2025 01:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/02/2025 00:01

Publicação
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842966-29.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) Apelada: Maria Laercia Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/02/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
19/02/2025 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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