24/10/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:42

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:57

INCONSISTENTE
01/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809175-77.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Raul Teodoro de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Raul Teodoro de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - INFORMAÇÃO DE ÓBITOJUNTADA APENAS EM GRAU DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO -FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO AUTOR - DESCONTO INDEVIDO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS MORAIS DEVIDOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SELIC PELO IGPM - RECURSO ADESIVO DO AUTOR E CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS - APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE O óbito do autor, que interpôs recurso adesivo e ofertou contrarrazões, sem a devida regularização do pólo ativo, culmina no reconhecimento de ofício da falta de pressuposto processual, ferindo a análise da pretensão recursal, bem como da contraminuta.

Para que surja o dever de indenizar a vítima pelosdanosmateriaise morais é necessário que se façam presentes, no mínimo, os seguintes requisitos: ato danoso, prejuízos e nexo de causalidade entre o evento e osdanos.

Na hipótese, trata-se de dano moral puro, porquanto inerente aos próprios fatos suportados, sem restar dúvidas quanto à conduta ilícita praticada pela instituição financeira, pois promoveu indevidamentedescontosno benefício previdenciário da recorrente que é verba alimentar.

Assim, estão presentes os requisitos para a reparação civil.

Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização pelas cobranças ilegais e desprovidas de boa-fé pelo demandado, tenho que a reparação moral deve ser mantida em R$ 5.000,00.

Existindo quantia paga indevidamente, há de ser feita restituição dos supostos valores adimplidos, porquanto o Poder Judiciário não pode admitir o locupletamento sem causa de uma das partes, sendo certo que quem recebeu o indevido está obrigado a restituir os valores correspondentes, devidamente corrigidos, mas na sua formasimples.

O índice que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV, haja vista que em seu cálculo a Fundação Getúlio Vargas computa diversos outros índices.

AC Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso da seguradora e não conheceram do apelo adesivo do autor e de suas contrarrazões, nos termos do voto do Relator..
30/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/09/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:10

Conclusos para decisão
02/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:03

Conclusos para decisão
19/08/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 03:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809175-77.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelante: Raul Teodoro de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Raul Teodoro de Souza Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Apelado: Sabemi Seguradora S.A.

Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:45

Conclusos para decisão
23/07/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio
23/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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