11/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 10:03

Transitado em Julgado em "data"
15/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/01/2025 01:48

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802898-49.2024.8.12.0018 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Matheus de Almeida Moura Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Matheus de Almeida Moura Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SUSPENSÃO DE CONTA PROFISSIONAL NO INSTAGRAM - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO APLICATIVO - NÃO COMPROVADA - PROVEDOR DE APLICATIVO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, DO CPC - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasile prevê a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades e a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.

Embora o provedor de aplicação possa suspender ou cancelar o acesso ao aplicativo do usuário que deixar de cumprir os termos de uso, conforme previsto no "Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade e Política de Dados", não foi demonstrado qualquer violação por parte do usuário do perfil (art. 373, inc.

II do CPC).

Com isso, a suspensão injustificada do acesso do usuário à plataforma, configurou-se como ato ilícito, passível de ser indenizado.

Em pese a comprovação de todos os valores, o montante a título de aluguel não tem nexo com o dano alegado, qual seja, a suspensão da conta no aplicativo.

A conduta do provedor de aplicação em suspender a conta profissional do usuário, sem qualquer justificativa e sem permitir contraditório, causou prejuízo nas suas relações profissionais, além de violar os princípios previstos no art. 3ª, inc.

V e VIII da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Recursos conhecidos e parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
14/01/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 14:15

Provimento em Parte
09/01/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:01

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802898-49.2024.8.12.0018 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Matheus de Almeida Moura Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Matheus de Almeida Moura Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:51

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
11/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802898-49.2024.8.12.0018 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Matheus de Almeida Moura Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Apelado: Matheus de Almeida Moura Advogado: Plábiton Queiroz de Souza (OAB: 18513/MS) Advogado: Fredson Freitas da Costa (OAB: 9259/MS) Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 14:30

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 14:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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