TJMS - 0800100-12.2019.8.12.0109
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/02/2023 13:27
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2023 13:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/02/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 18:24
Recebidos os autos
-
08/02/2023 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 02:43
Expedição de Certidão.
-
27/01/2023 02:43
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 21:21
Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2023.
-
18/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Gislaine de Almeida Marques Gasparini (OAB 11277/MS), Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), Ana Eduarda de Miranda Ramos Doreto (OAB 17453/MS), Lucival Bento Paulino Filho (OAB 20998/MS), Vitor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 21632/MS) Processo 0800100-12.2019.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima Santana Belchior - Sentença: Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA e, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c.c 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O FEITO proposto por MARIA DE FÁTIMA SANTANA BELCHIOR em face de AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS AGESUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e DORETO ENGENHARIA LTDA, nos termos da fundamentação supra, devendo este ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Submeto a presente decisão à análise e homologação do MM.
Juiz de Direito.
Sentença Homologatória: Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Maria de Fatima Santana Belchior em face de AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, Doreto Engenharia LTDA e Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.
P.R.I. -
17/01/2023 18:57
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 18:57
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 18:55
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 18:55
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2023 18:54
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 18:35
Expedição de Certidão.
-
11/11/2022 18:35
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 18:35
Homologada a Transação
-
11/11/2022 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2022 17:35
Recebidos os autos
-
17/06/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2022 01:49
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 18:31
Expedição de Certidão.
-
07/06/2022 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2022 18:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/06/2022 15:28
Recebidos os autos
-
06/06/2022 15:28
Decisão ou Despacho
-
06/06/2022 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2022 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2022 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2022 17:25
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 17:24
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 16:36
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
31/01/2022 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2021 01:21
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 01:21
Expedição de Certidão.
-
08/12/2021 21:17
Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2021.
-
07/12/2021 19:38
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2021 19:35
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 19:34
Expedição de Certidão.
-
07/12/2021 19:34
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2021 19:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/12/2021 19:33
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 19:31
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 14:17
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 14:16
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/02/2022 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
13/08/2021 16:01
Recebidos os autos
-
13/08/2021 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2021 02:41
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 08:26
Conclusos para despacho
-
28/06/2021 16:51
Recebidos os autos
-
28/06/2021 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2021 01:04
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 15:03
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2021 15:02
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/06/2021 09:16
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 16:16
Juntada de Petição de Réplica
-
10/05/2021 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2021 06:44
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2021 08:12
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2021 02:03
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2021.
-
24/04/2021 02:03
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2021.
-
22/04/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 15:06
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2021 18:25
Juntada de Petição de contestação
-
09/04/2021 11:19
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2021 13:32
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 16:00
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2021 09:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/01/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 08:57
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 08:57
Expedição de Carta.
-
09/12/2020 14:54
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2020 11:19
Conclusos para despacho
-
21/10/2020 12:30
Recebidos os autos
-
21/10/2020 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 01:58
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 06:02
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 06:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2020 05:58
Expedição de Certidão.
-
06/10/2020 05:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2020 05:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/09/2020 12:14
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2020 16:19
Recebidos os autos
-
09/09/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2020 07:15
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 13:49
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 14:34
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/08/2020 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2020 16:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2020 16:54
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 15:30
Recebidos os autos
-
21/08/2020 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2020 11:17
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 23:44
Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2020.
-
07/07/2020 17:31
Expedição de Certidão.
-
07/07/2020 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2020 16:22
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 16:16
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2020 16:15
Expedição de Carta.
-
07/07/2020 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2020 16:15
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/04/2020 18:51
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 01:18
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2019 03:28
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2019 17:17
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 17:43
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 17:35
Expedição de Certidão.
-
30/09/2019 11:28
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2020 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
07/08/2019 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2019 12:50
Conclusos para despacho
-
07/08/2019 12:49
Expedição de Certidão.
-
07/08/2019 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2019 12:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2019 12:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2019 12:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2019 12:23
Recebidos os autos
-
06/08/2019 13:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2019 13:10
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2019 15:35
Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2019.
-
03/07/2019 11:03
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2019 14:03
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2019 11:43
Recebidos os autos
-
11/06/2019 11:42
Declarada incompetência
-
03/06/2019 13:22
Conclusos para despacho
-
31/05/2019 10:13
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2019 10:13
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2019 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2019
Ultima Atualização
10/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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