22/08/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 08:15

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:34

INCONSISTENTE
30/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832369-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Edmar Batista Martins Advogado: Ederson da Silva Lourenço (OAB: 20420/MS) Apelado: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - PROMESSA DE NOVO ACORDO E DIMINUIÇÃO DA DÍVIDA - PROPAGANDA ENGANOSA DEMONSTRADA - RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA - RESSARCIMENTO - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS ANTERIOR - DANO MORAL - AUTORA QUE CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO DANO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O art. 30, do Código de Defesa do Consumidor, disciplina que toda publicidade veiculada com relação a produtos ou serviços obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Em exame do conjunto probatório, verifica-se a ocorrência de propaganda enganosa por parte da Apelada em razão da promessa de repactuação da dívida perante instituição financeira, que imprimiu falsa expectativa de que o consumidor não deveria se preocupar com o pagamento das parcelas pactuadas com o banco em contrato de financiamento de veículo.

Tendo o consumidor efetuado o pagamento de quantia em favor da Apelada para prestação de serviço objeto de contrato rescindido judicialmente por prática de conduta abusiva (art. 30, do CDC - propaganda enganosa), é devido o ressarcimento da quantia despendida, a fim de evitar enriquecimento ilícito. É dever do consumidor efetuar o pagamento das parcelas do financiamento, sob pena de ajuizamento da ação de busca e apreensão do veículo, com de fato ocorreu no caso concreto.

Assim, verifica-se que o Apelante concorreu para a ocorrência do evento danoso, razão pela qual não há falar em dano moral.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/07/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832369-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Edmar Batista Martins Advogado: Ederson da Silva Lourenço (OAB: 20420/MS) Apelado: Ofx Assessoria Contratual Eireli Advogado: Cláudio Heleodoro de Souza (OAB: 26284A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/05/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 02:26

INCONSISTENTE
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 10:16

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:15

Distribuído por sorteio
02/05/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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