TJMS - 2000054-19.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/03/2023 13:44
Arquivado Definitivamente
-
23/03/2023 13:44
Baixa Definitiva
-
23/03/2023 13:44
Juntada de Outros documentos
-
23/03/2023 13:19
Expedição de Ofício.
-
23/03/2023 13:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
12/03/2023 01:11
Recebidos os autos
-
12/03/2023 01:11
Confirmada a intimação eletrônica
-
12/03/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000054-19.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Agravada: Agnaldo Colman Paredes Advogado: Nerci Alves (OAB: 10244/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a possibilidade de recebimento, ou não, de multa cominatória (astreintes). 2.
O art. 537, do CPC/2015 normatiza sobre a aplicação de astreinte e prevê "a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". 3.
Na espécie, não há que se falar em incidência de multa cominatória (astreintes), pois não se constata efetivo descumprimento da ordem judicial.
Logo, não há que se falar em exigibilidade do título acerca da multa cominatória. 4.
Agravo de instrumento conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
28/02/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 16:45
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
24/02/2023 15:04
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/02/2023 16:47
Conclusos para decisão
-
16/02/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/02/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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10/02/2023 01:07
Recebidos os autos
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10/02/2023 01:07
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/02/2023 01:07
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 02:11
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 00:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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31/01/2023 00:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 2000054-19.2023.8.12.0000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Agravada: Agnaldo Colman Paredes Advogado: Nerci Alves (OAB: 10244/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/01/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
30/01/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
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30/01/2023 15:02
Expedição de Ofício.
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30/01/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 13:13
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/01/2023 09:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 09:49
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/01/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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27/01/2023 16:55
Conclusos para decisão
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27/01/2023 16:55
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2023 16:55
Distribuído por prevenção
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27/01/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/01/2023
Ultima Atualização
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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