19/09/2025 09:26

Prazo em Curso
19/09/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
18/09/2025 10:35

Relação encaminhada ao D.J.
18/09/2025 10:14

Emissão da Relação
16/09/2025 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2025 16:49

Processo Reativado
02/07/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:06

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 00:38

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0813592-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos Pereira Mota - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 14/06/2019 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Marcos Pereira Mota em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU relativo a inscrição imobiliária 1543010036-7, no valor de R$ 1.948,13 (mil novecentos e quarenta e oito reais e treze centavos) pagos após 14/06/2019, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonio Marcos Pereira Mota em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
16/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 10:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:28

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 19:27

Homologada a Transação
12/05/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 18:52

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 19:58

Recebidos os autos
06/05/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 10:49

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 04:06

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 19:28

Recebidos os autos
18/03/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0813592-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos Pereira Mota - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
17/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 10:22

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 13:26

de Conciliação
03/09/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:20

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 16:38

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 19:07

Recebidos os autos
31/07/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB 22897/MS) Processo 0813592-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Marcos Pereira Mota - Intimação do despacho de p. 20/21: "1.

Inicialmente, no prazo de 10 dias, junte a parte autora procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal, a demonstrar e comprovar a regular representação procesual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, II e IX do NCPC), sob pena de extinção [...]".
18/07/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:04

Recebidos os autos
16/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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